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O COPM/BA PARABENIZA OS RECÉM-PROMOVIDOS

13 de março de 2021 12:36

 

teste final

O Quadro de Oficiais Auxiliares da Polícia Militar – QOAPM fora criado pela Lei nº 7.145, de 19 de agosto de 1997, e modificado pela Lei nº 7.990, de 27 de dezembro 2001 e alterado pela Lei nº 11.920, de 29 de junho de 2010 o qual é composto por policiais militares oriundos do círculo de praças, da graduação de subtenentes ou sargentos, para o desempenho de atividades operacionais e administrativas da Corporação, excetuando-se o comando e subcomando de Unidades e Subunidades. Inclui-se nesta atividade o Quadro de Oficiais Auxiliares Bombeiros Militares, conforme art. 44, § 1º, da Lei 7.990, de 27 de dezembro de 2001 (Estatuto dos Policiais Militares da Bahia). O atual quadro substituiu o antigo QOAPM (Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar).

O Quadro de Oficiais Auxiliares da Polícia Militar – QOAPM será constituído dos seguintes postos (alterado pela Lei nº 11.920, de 29 de junho de 2010):

I – Major;

II – Capitão;

III – 1º Tenente.

Somente poderão concorrer à promoção ao posto de Major do QOAPM e do QOABM os capitães que possuam graduação em curso de nível superior reconhecido pelo Ministério de Educação, preenchidos os demais requisitos legais, inclusive conclusão com aproveitamento do Curso de Especialização no Serviço Público – CESP, promovido pela Polícia Militar. (§ 2º do Art. 44-A, da Lei 7.990, de 27/12/2001, com redação dada pela Lei 11.920, de 29/06/10).




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