Estatuto

4 de novembro de 2016 11:59

ESTATUTO DO CLUBE DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA

TÍTULO I
Do Clube e Seus Objetivos
Art. 1º – O Clube dos Oficiais da Polícia Militar (COPM) do Estado da Bahia é uma associação civil de utilidade pública, com personalidade jurídica, fundada em 27 de julho 1951, com fôro e sede na cidade do Salvador, e constituída, principalmente, de oficiais, aspirantes a oficial e civis de idoneidade moral comprovada.
§ Único – Poderão associar-se ao Clube dos Oficiais da PMBA, oficiais ou funcionários civis de outras corporações militares ou integrantes da Polícia Civil do Estado da Bahia, nas condições expressas neste Estatuto.
Art. 2º – Esta associação, cujo prazo de duração é indeterminado, tem por objetivos:
I) congregar, num ambiente de harmonia, solidariedade e altruísmo, os associados e seus familiares;
II) desenvolver atividades sociais, desportivas, culturais e civis que propiciem integração e bem-estar geral;
III) estreitar os vínculos de amizade entre a Polícia Militar e as demais instituições de serviço público, militar, policial e civil, de forma cooperativa, com vistas ao desenvolvimento das sociedades baiana e brasileira;
IV) criar, organizar e manter centros de lazer, inclusive Colônias de Férias em localidades escolhidas no território do Estado, para uso e gozo dos associados, nas condições estabelecidas neste Estatuto;
V) apoiar o Comando Geral e os Comandos de Unidades da Polícia Militar na execução de programas sociais, educacionais e cívicos;
VI) estudar e propor soluções aos órgãos competentes sobre direitos, garantias e aspirações legítimas da classe, em consonância com a ordem jurídica vigente;
VII) apoiar e promover programas de Assistência Social que resultem em benefícios de policiais militares.
TÍTULO II
Dos Sócios
Art. 3º – Os sócios do Clube dos Oficiais são distribuídos por estas categorias:
I) Fundadores;
II) Efetivos A;
III) Efetivos B;
IV) Beneméritos;
V) Honorários;
VI) Aspirantes;
VII) Juvenis;
VII) Proprietários de Colônias de Férias;
IX) Especiais.
§ 1º – São considerados SÓCIOS FUNDADORES os oficiais da Polícia Militar da Bahia que tenham subscrito a Resolução de 27 de julho de 1951, da criação do Clube, ou que à mesma aderiram, filiando-se ao Clube, até o dia 30 de novembro do mesmo ano, inclusive.
§ 2º – Os SÓCIOS EFETIVOS A, são os oficiais ou aspirantes a oficial da ativa, da reserva remunerada e os reformados da Polícia Militar do Estado da Bahia filiados após a fundação desta sociedade;
§ 3º – SÓCIOS EFETIVOS B, os oficiais e aspirantes a oficial de outras corporações e civis, admitidos na forma expressa neste Estatuto;
§ 4º – SÓCIOS BENEMÉRITOS são aquelas pessoas que, de qualquer forma, tenham contribuído para o desenvolvimento do Clube;
§ 5º – SÓCIOS HONORÁRIOS são autoridades civis ou militares, federais, estaduais ou municipais que se façam merecedoras desta homenagem especial.
§ 6º – SÓCIOS ASPIRANTES são os alunos-oficiais ou candidatos a oficial matriculados na Academia de Polícia Militar do Estado da Bahia, nas condições estabelecidas neste Estatuto;
§ 7º – São SÓCIOS JUVENIS os filhos de sócios fundadores, efetivos A ou B, Aspirantes ou Proprietários de Colônias de Férias, maiores de 15 (quinze) e menores de 18 (dezoito) anos de idade, mesmo quando estiverem na orfandade ou menores que o associado tenha a guarda judicial e na mesma idade estabelecida para os demais sócios juvenis.
§ 8º – São SÓCIOS PROPRIETÁRIOS DE COLÔNIAS DE FÉRIAS aquelas pessoas físicas, do sexo masculino ou feminino, que tenham adquirido os títulos patrimoniais, e estiverem em dia com os compromissos financeiros previstos neste Estatuto e resoluções complementares de órgãos competentes e integrantes de sua administração.
§ 9º – Os SÓCIOS ESPECIAIS compreendem:
a) Sócio Especial Transitório, ou seja, aquela pessoa que, em eventuais permanências na cidade do Salvador, passa a gozar de direitos sociais, esportivos e recreativos semelhantes aos sócios efetivos B, por período nunca superior a 90 (noventa) dias, mediante contribuição arbitrada pela Diretoria e paga obrigatoriamente no ato da inscrição;
b) Sócio Especial Atleta, é aquele jovem do sexo masculino ou do sexo feminino, que integre equipe atlética esportiva do Clube, submetido ao regime de treinamento e disciplina estabelecida em instruções baixadas pela Diretoria do COPM;
c) Sócio Especial Feminino ou Masculino, a viúva ou viúvo ou órfãos de Sócio Fundador, Efetivos A ou B, Aspirante ou proprietário de colônias de férias, falecidos na plenitude dos seus direitos sociais.
§ 10 – Os SÓCIOS JUVENIS ao completarem 18 (dezoito) anos serão transferidos para sócio categoria “B” sem o pagamento da taxa referente à jóia de filiação, passando a contribuir com a taxa de manutenção equivalente à sua nova situação social.
§ 11 – O Sócio efetivo A ao ser demitido ou exonerado da PM será transferido para a categoria de sócio efetivo B, qualquer que seja o motivo da demissão ou exoneração, mesmo conservando o posto na reserva não remunerada.
Art. 4º – Os oficiais ou aspirantes a oficial e alunos-oficiais de outras Polícias Militares do Brasil, são considerados sócios correspondentes efetivos “B” e sócios aspirantes, respectivamente.
Art. 5º – Os títulos de sócio Proprietário de Colônias de Férias são nominativos e transferíveis por ato inter-vivos ou causa-mortis, quando adquiridos por pessoas físicas.
Art. 6º – A transferência de títulos patrimoniais depende de prévia aprovação da Diretoria do Clube e do pagamento da taxa de 20% (vinte por cento) do valor que estiver gozando o titulo, no momento da transferência.
§ 1º – A transferência de pai para filho ocorrerá mediante o pagamento da metade da taxa acima estipulada, mas no caso de sucessão legítima, a transferência será efetivada independente do pagamento de taxa.
§ 2º – A efetivação da transferência, entretanto, dar-se-á mediante proposta prévia do sócio e manifestação de interesse assinada pelo candidato que, aprovado pela Diretoria, será admitido como Sócio Proprietário em substituição ao resignatário.
§ 3º – Na transferência causa mortis, caso a Diretoria se oponha à admissão do herdeiro ou legatário, este será indenizado pelo valor que o título estiver gozando no momento da transferência.
§ 4º – O Sócio Proprietário de Colônias de Férias, eliminado por falta de decoro social ou cívico, poderá transferir seu título a outra pessoa, nas condições acima estipuladas.

CAPÍTULO I

Da Admissão, Permanência, Demissão e Readmissão

Art. 7º – A admissão no quadro social do Clube, na categoria de Sócio Efetivo ou Proprietário de Colônia de Férias, será a pedido do próprio, exigindo-se, em qualquer caso, dos candidatos civis:
I) ser maior de idade;
II) boa conduta na sociedade civil como um todo;
III) ocupação profissional lícita;
IV) posição social, que corresponda ao plano do Oficialato Policial Militar, conforme avaliação e cadastramento feitos e aprovados pela Diretoria do Clube.
§ 1º – A admissão de sócios efetivo A ou sócio aspirante será feita a requerimento do próprio candidato e a dos juvenis, pelos respectivos pais.
§ 2º – A permanência de sócio no quadro desta Agremiação está condicionada ao cumprimento de suas obrigações sociais estabelecidas neste Estatuto.
§ 3º – A demissão de sócio poderá ocorrer quando:
I) perder as condições estabelecidas nos incisos II, III e IV do artigo 7º deste Estatuto;
II) contrariar as normas constantes nos incisos II, III, IV, V, VIII, IX, XI, XII e XIII do artigo 19 deste Estatuto;
III) requerer a sua demissão, na forma do artigo 20 deste Estatuto.
§ 4º – A readmissão de sócio processar-se-à nas mesmas condições da admissão.
§ 5º – É lícito ao sócio eliminado requerer reconsideração de ato à Diretoria ou apelar para o Conselho Deliberativo, até 2 (dois) anos da aplicação da pena, para obter a readmissão.
§ 6º – Não haverá readmissão de qualquer sócio eliminado por falta de pagamento se, ao requerer a readmissão, não houver recolhido todo débito à Tesouraria do Clube, inclusive as mensalidades devidas, atualizadas, no momento da petição.

CAPÍTULO II
Dos Direitos e Obrigações dos Sócios

Art. 8º – Os sócios usufruirão os direitos e prerrogativas expressos neste Estatuto e poderão invocar seus direitos perante os órgãos dirigentes do Clube.
Art. 9º – Mediante requerimento indicando e justificando o fim ou objeto da reunião, os sócios fundadores e efetivos A, em número nunca inferior a 50 (cinqüenta), poderão pedir convocação extraordinária do Conselho Deliberativo ou da Assembléia Geral, exigindo-se, nesse caso, a assinatura de um quinto dos associados, no mínimo.
Art. 10 – O direito de freqüentar a sede e outras dependências do Clube, como a de comparecer a qualquer reunião desportiva ou cultural promovida pela sua administração, será individual e estará sujeita a prescrições baixadas por sua Diretoria.
Art. 11 – Para efeito deste Estatuto a família do sócio será constituída de pessoas do sexo feminino ou masculino, nas seguintes condições:
I) Esposa, esposo, companheira ou companheiro;
II) Filhos ou filhas, ambos menores de 15 (quinze) anos;
III) Mãe e pai viúvos que vivam sob a dependência econômica do associado, comprovada por decisão judicial;
IV) Menores de 15 (quinze) anos que o associado ou associada tenha a guarda comprovada, também, por decisão judicial.
§ 1º – A condição de companheira ou companheiro será comprovada nos termos da legislação específica (Código Civil e legislação complementar).
§ 2º – Quando a dependente ou o dependente do sócio pertencer aos quadros de praças da PM ou das Forças Armadas, somente poderá freqüentar o COPM em trajes civis.
Art. 12 – Em casos excepcionais poderá o sócio obter, a título precário, o direito de freqüência ao Clube para pessoas não pertencentes à sua família, porém que vivam sob sua dependência econômica ou por quem o sócio seja responsável legal, tudo comprovado por decisão judicial.
Art. 13 – É obrigatório o uso da carteira social adquirida pelo preço fixado pela Diretoria e confeccionada de maneira a identificar, rapidamente, o portador e a sua categoria social.
Art. 14 – A administração do Clube poderá conceder cartão de freqüência a pessoa que, não sendo familiar ou dependente imediato de sócio, esteja transitando pelo Estado da Bahia e tenha idoneidade moral e ocupacional exigidas para a regular filiação social.
§ 1º – A concessão supra terá seu caráter temporário limitado a, no máximo, 30 (trinta) dias.
§ 2º – O cartão de freqüência será concedido a requerimento dos Sócio Fundador, Efetivos ou Sócio Proprietário de Colônias de Férias e mediante pagamento de uma taxa especial arbitrada pela Diretoria do Clube, para vigência em cada ano social.
Art. 15 – As viúvas ou viúvos e filhos ou filhas órfãos de sócios Fundadores, Efetivos ou Sócios Proprietários, falecidos na plenitude dos seus direitos, terão assegurada sua freqüência às atividades sócio-culturais do Clube, com o porte de cartão especial de freqüência requerido pelos interessados e concedidos, se não houver impedimento de ordem moral.
§ Único – Os órfãos do sexo masculino ou do sexo feminino ao completarem 15 (quinze) anos serão admitidos como sócios juvenis e aos 18 (dezoito) anos, poderão ter acesso à categoria de sócio efetivo “B”, nas condições prescritas neste Estatuto sem o pagamento da taxa referente à jóia, apenas passando a contribuir com a taxa de manutenção equivalente à sua nova situação social.
Art. 16 – Os portadores de cartão-de-frequência gozarão das prerrogativas sociais que lhes forem conferidas pela administração do Clube, em atos baixados por sua Diretoria.
Art. 17 – Somente são eleitores e, assim elegíveis no Clube dos Oficiais, para integrarem o Conselho Deliberativo do mesmo Clube, os sócios fundadores e sócios efetivos de categoria “A” (aspirantes a oficiais, oficiais da ativa, da reserva remunerada e reformados da Polícia Militar do Estado da Bahia).
§ Único – Os cargos e funções não eletivos poderão ser providos por sócio fundador ou efetivo “A” e por escolha do Presidente da Diretoria.
Art. 18 – Os sócios Proprietários de Colônias de Férias, Fundadores, Efetivos A e B, que venham pagando regularmente a taxa de manutenção prevista neste Estatuto, terão direito a hospedagem gratuita em qualquer das Colônias de Férias ou Pousada, até o máxima de 10 (dez) dias consecutivos, em cada ano, apenas ressarcindo as despesas com os bens consumidos.
§ Único – O direito de hospedagem nas condições referidas neste artigo se estende à esposa e aos filhos menores de 15 (quinze) anos, pois, além desta idade, o Sócio Proprietário pagará meia diária por filho masculino, até a idade de 18 (dezoito) anos.
Art. 19 – Constituem obrigações dos Sócios:
I) contribuir para que o Clube cumpra suas finalidades na promoção de bens e valores sócio- culturais que beneficiem a todos os associados;
II) portar-se de maneira decente, ordeira, honesta e construtiva, participando ou dirigindo atividades e programas do Clube;
III) tratar com o devido respeito e atenção os membros da Diretoria e acatar as decisões desta, transmitidas através de avisos ou da palavra dos empregados do Clube;
IV) não praticar jogos de azar, proibidos por lei, na dependência do Clube;
V) evitar manifestações de procedimento político ou religioso ou relativo a questões de raça ou nacionalidade, capazes de provocar desarmonia no quadro social ou de prejudicar os compromissos cívicos dos policias militares;
VI) apresentar carteira social e prova de quitação financeira com o Clube sempre que exigido por membro da Diretoria ou funcionário para tanto delegado por autoridade competente;
VII) comunicar à Diretoria as mudanças ocorridas quanto a endereço residencial, estado civil, número e nomes de familiares, profissão e outros que afetem as suas declarações antes feitas e cadastradas;
VIII) indenizar, prontamente, os prejuízos materiais que tenha causado ao Clube ou que tenham sido causados por ação de seus dependentes;
IX) assumir e resgatar débitos contraídos por pessoas apresentadas como dignas de participarem da vida social do Clube;
X) pagar, pontualmente, as contribuições estatutárias, bem assim quitar-se de qualquer débito contraído, até 30 (trinta) dias depois de avisado por órgão ou autoridade competente, sob pena de ter suspensos, imediatamente, seus direitos sociais;
XI) não recorrer a manifestos públicos contra atos da administração do Clube, ou fatos desagradáveis que neste ocorram, se antes não solicitou providências dos órgãos dirigentes, até a última instância;
XII) respeitar as decisões da Diretoria quanto à cessão de dependência do Clube para a realização de festas particulares promovidas por outros sócios ou de interesse do COPM ou da Polícia Militar; e assim, apresentar-se para ingresso, somente quando munido de credencial específica e observando as exigências dos promotores convidantes;
XIII) cumprir, respeitar e influir para que outros preceitos de boa norma de vida social sejam observados, em proveito de todos os associados.
Art. 20 – O sócio só poderá ser demitido do Quadro Social, a pedido, se estiver em dia com a Tesouraria do Clube, não computada a mensalidade correspondente ao mês que o respectivo requerimento tenha sido protocolado na sua Diretoria.
Art. 21 – A requerimento do interessado, e, por decisão da Diretoria, o pagamento das mensalidades ou taxa de manutenção poderá ser suspenso por ato do Presidente do Clube:
I) até 1 (um) ano, se se tratar de sócio que, na condição de funcionário público ou membro de empresa privada for obrigado a mudar de residência para outro Estado ou fora do País;
II) durante o tempo em que estiver incorporado em organização das Forças Armadas, como praça, conscrita ou convocada para o serviço militar.
Art. 22 – A suspensão do pagamento de mensalidades poderá ser prorrogada a critério da Diretoria, durante a ausência comprovada do sócio e sem interrupção.
Art. 23 – O valor da taxa de manutenção mensal devida pelo sócio é o que for fixado pela Diretoria nos termos deste Estatuto.
Art. 24 – O título de sócio Proprietário de Colônias de Férias será automaticamente cancelado se o seu detentor deixar de pagar a taxa de manutenção mensal, em montante que ultrapasse o valor do título.

CAPÍTULO III
Das Penalidades
Art. 25 – Os direitos e regalias sociais poderão ser suspensos desde que o associado ou associada haja cometido ou incorrido em quaisquer destas situações:
I) desrespeito à ordem moral e ao decoro do Clube;
II) agressão, desacato ou injúria a qualquer membro da Diretoria;
III) agressão, moral ou física a outro associado ou empregado, no uso de seus direitos ou atribuições;
IV) causar danos materiais ao Clube, por imprudência, desídia, embriagues ou intencionalmente;
V) provocar tumultos no interior do Clube;
VI) não efetuar o pagamento de débitos decorrentes de operações comerciais, danos materiais, etc.
VII) usar de meios fraudulentos para obter serviços ou benefícios do Clube.
§ 1º – A suspensão referida neste artigo não representa suspensão de pagamento de mensalidade ou qualquer outra contribuição obrigatória por parte do associado.
§ 2º – A pena de suspensão, poderá ser de até 18 (dezoito) meses.
Art. 26 – A diretoria do Clube ainda poderá aplicar ao associado estas penas.
I) advertência verbal ou escrita;
II) desligamento temporário;
III) demissão.
§ 1º – A pena de advertência será aplicada aos infratores primários e por faltas leves.
§ 2º – Incorrerá na pena de desligamento temporário do quadro social, o sócio que não houver saldado os seus débitos até 30 (trinta) dias do seu vencimento;
§ 3º – É passível de pena de demissão, além dos casos previstos neste Estatuto, o sócio que:
a) for condenado em sentença passada em julgado, por delito contra a vida, a honra, o patrimônio, à administração e segurança nacional;
b) reincidir em infração e, por isso, incorrer em pena de suspensão já sofrida;
c) cometer falta grave, ou delito penal, cuja natureza seja impeditiva de sua permanência no Quadro Social ou cometer qualquer ato lesivo ao patrimônio do Clube, quando no exercício de quaisquer de suas funções, eletivos ou não.
Art. 27 – Das penas aplicadas caberá recurso ao Conselho Deliberativo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que o sócio conhecer oficialmente a resolução punitiva.
§ Único – Da decisão que decretar a demissão do sócio caberá recurso à Assembléia Geral.

TÍTULO III
Da Organização

Art. 28 – São órgãos da administração do Clube:
I) Assembléia Geral;
II) Conselho Deliberativo;
III) Diretoria;
IV) Comissão Fiscal.

CAPÍTULO I
Da Assembléia Geral

Art. 29 – Assembléia Geral será constituída de sócios Fundadores e Efetivos A, nas condições do artigo 17 e em pleno gozo de seus direitos.
§ Único – A mesa da Assembléia Geral será composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º secretários.
Art. 30 – Reunir-se-á a Assembléia Geral:
I) Ordinariamente, de 3(três) em 3(três) anos, na primeira quinzena de junho, para eleger diretamente, os Presidente e Vice-Presidente do Clube, os demais membros da Diretoria e os membros efetivos e suplentes do Conselho Deliberativo, bem assim apreciar as contas da gestão que se finda.
II) extraordinariamente:
a) para preencher, por eleição, os cargos vagos de Presidente e Vice-Presidente do Clube, de membros da Diretoria e de membros do Conselho Deliberativo;
b) em atendimento à convocação especial do Conselho Deliberativo, para exame e decisão em última instância, sobre fato que escape à competência do Conselho;
c) em atendimento à convocação do Presidente do COPM, para exame e decisão em última instância, sobre fato que julgar necessário, nos termos deste Estatuto;
d) para atender à convocação dos sócios desta agremiação, na forma estabelecida neste Estatuto.
Art. 31 – Na eleição aludida acima são inelegíveis quaisquer outros sócios que não sejam fundadores ou efetivos “A”, como estabelecido neste Estatuto e Resolução baixada pelo Conselho Deliberativo.
Art. 32 – Ocorrendo empate em qualquer eleição, será considerado eleito o candidato de grau hierárquico mais elevado e, em igualdade de posto, o mais antigo no posto policial militar.
Art. 33 – Compete privativamente à Assembléia Geral:
I) Eleger diretamente, os Presidente e Vice-Presidente do Clube, os demais membros da Diretoria e os membros do Conselho Deliberativo;
II) Destituir o Presidente e o Vice-Presidente do Clube, os demais membros da Diretoria e os membros do Conselho Deliberativo;
III) Apreciar as contas da gestão que se finda, provindas do Conselho Deliberativo;
IV) Alterar ou modificar este Estatuto, na forma nele estabelecida;
V) Resolver sobre a dissolução do Clube.

§ Único – Para as deliberações a que se referem os incisos II, IV e V é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à Assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes:
Art. 34 – A convocação para as reuniões de Assembléia Geral será feita por ordem do Presidente do Clube ou do Presidente do Conselho Deliberativo, em aviso publicado em local público ou acessível ao público, principalmente no quadro de aviso do Clube, e, quando possível em jornais de grande circulação, editado na Capital do estado da Bahia ou em Boletim Geral Ostensivo do Comando Geral da Polícia Militar, tudo com antecedência mínima de 7 (sete) dias.
§ Único – Decorridos 30(trinta) minutos da hora marcada para início de reunião e não havendo número, a Assembléia Geral funcionará, em segunda convocação, com o número de sócios presentes, porém nunca inferior a 30 (trinta).
Art. 35 – O Presidente do Clube, ou seu substituto legal, iniciará os trabalhos de instalação de Assembléia Geral, solicitando, imediatamente, a designação de um sócio para assumir a presidência dos trabalhos.
§ 1º – O Presidente escolhido promoverá 3(três) sócios para as funções de Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários e, assim, constituída a mesa, pedirá a indicação, no caso de eleições, de 2 (dois) outros sócios para as funções de fiscal e escrutinador.
§ 2º – A indicação do Presidente da Assembléia e de Fiscal ou Escrutinador, será feita por aclamação de sócios não diretores do Clube.
Art. 36 – Os trabalhos de Assembléia Geral são sempre registrados em ata, por um dos Secretários.
§ Único – A Assembléia Geral delegará poderes a 3 (três) sócios presentes à reunião, para, em seu nome, conferirem e aprovarem a ata, assinando-a com o Presidente e o Secretário que a lavrou.

CAPÍTULO II
Do Conselho Deliberativo

Art. 37 – O Conselho Deliberativo, eleito 03 (três) em 03 (três) anos, é o órgão representativo e soberano do COPM, abaixo da Assembléia Geral, ao qual cumpre exercer todos os poderes não expressamente atribuídos a outro órgão.
Art. 38 – O Conselho Deliberativo será constituído de 30 (trinta) membros efetivos e 15 (quinze) suplentes, eleitos diretamente pela Assembléia Geral, na forma deste Estatuto e normas eleitorais baixadas pelo Conselho Deliberativo.
§ Único – Podem comparecer às reuniões do Conselho Deliberativo, o Presidente e o Vice-Presidente do Clube, Secretário Geral, Diretores de Departamentos, Tesouraria da Diretoria e Assessores Jurídicos, todos sem a direito a voto.
Art. 39 – Quando esgotado o quadro de suplentes e o Conselho Deliberativo se achar reduzido a menos de 15 (quinze) membros eleitos, será convocada a Assembléia Geral, para, em reunião extraordinária, preencher todas as vagas.
Art. 40 – Compete ordinariamente ao Conselho Deliberativo:
I) resolver matérias que se relacionem diretamente com a existência do Clube dos Oficiais, e todo e qualquer assunto não expressamente atribuído a outro órgão;
II) eleger, trienalmente, o Presidente e o Vice-Presidente do mesmo CD e os integrantes da Comissão Fiscal, entre os membros efetivos do Conselho recém-eleito, em data a ser definida em normas eleitorais;
III) votar o orçamento anual do Clube;
IV) julgar as contas anuais da Diretoria e o parecer da Comissão Fiscal, com o relatório do Presidente da mesma comissão;
V) enviar as contas da gestão que se finda para apreciação da Assembléia Geral;
VI) conferir títulos de sócio benemérito e honorário;
VII) conceder licença a Conselheiro até 90 (noventa) dias, sem perda de mandato;
VIII) decidir sobre responsabilidades financeiras que agravem o patrimônio do Clube;
IX) conhecer e decidir sobre pedidos de readmissão de sócio demitido;
X) autorizar despesas a serem feitas pela Diretoria, superiores a 300 (trezentas) vezes o valor do salário mínimo;
XI) fixar o número de sócios Efetivos B;
XII) conhecer e avaliar os atos de majoração das mensalidades, taxa de manutenção do Clube e de instalações e serviços, jóias, contribuições de sócios especiais e de freqüência provisória ou outras que forem criadas;
XIII) em grau de recurso, conhecer e julgar os atos e decisões da Diretoria;
XIV) deliberar sobre casos omissos no Estatuto;
XV) dar posse aos Presidentes e Vice-Presidente do Clube e demais membros da Diretoria, eleitos diretamente pela Assembléia Geral;
XVI) decidir sobre o quadro de empregados do Clube e os valores salariais respectivos, propostos pela Diretoria.
Art. 41 – O Conselho Deliberativo reunir-se-á convocado pelo Presidente do Clube:
I) em caráter ordinário, trienalmente:
a) na primeira quinzena de julho para eleger os seus Presidente e Vice-Presidente e os membros da Comissão Fiscal;
b) a 27 de julho, para dar posse aos Presidente e Vice-Presidente do Clube e demais membros da Diretoria, eleitos, diretamente, pela Assembléia Geral.
II) em caráter extraordinário, a qualquer época em que seja julgado necessária.
§ 1º – Nas reuniões extraordinárias, tratar-se-á exclusivamente de matéria da convocação, ressalvando-se o direito do Presidente do Conselho, se julgar oportuno, abordar assuntos de interesse vital do Clube.
§ 2º – A convocação para sessão extraordinária, poderá ser feita pelo Presidente do Conselho, ou pelo Presidente da Diretoria, quando julgar necessário.
Art. 42 – As convocações para reuniões do Conselho Deliberativo serão feitas por ordem do Presidente do Conselho, em aviso a ser publicado nos órgãos a que se refere o artigo 34 do presente Estatuto, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.
§ Único – Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o início da reunião e não havendo número, o Conselho funcionará, em segunda convocação, com um número nunca inferior a 10 (dez) membros presentes.
Art. 43 – O Conselheiro que faltar a mais da metade das sessões realizadas, durante o triênio, não poderá ser eleito para o subseqüente.
Art. 44 – O Presidente do Conselho Deliberativo, ou seu substituto eventual, não terá direito a voto, só isto acontecendo no caso de empate; e também estará proibido de votar o Conselheiro que tiver em discussão matéria que lhe disser respeito, pessoalmente, embora possa discuti-la.
§ Único – Na ausência do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho Deliberativo, as reuniões serão presididas pelo Conselheiro mais graduado presente.
Art. 45 – O voto para Presidente e Vice-Presidente do Conselho Deliberativo e membros da Comissão Fiscal, será por escrutínio secreto, ou excepcionalmente, por decisão da maioria dos presentes, por aclamação.
§ 1º – Considerar-se-ão eleitos os que obtiverem maioria de votos, ou assim forem aclamados.
§ 2º – O secretário do Conselho Deliberativo será escolhido entre os conselheiros, pelo Presidente do mesmo Conselho, logo após a sua eleição.
Art. 46 – Vagando-se o cargo de Presidente e Vice-Presidente do Conselho, proceder-se-á nova eleição substituindo-os, até a nova eleição, os dois membros mais graduados entre os membros do Conselho, sendo que o mais antigo no posto policial militar exercerá a Presidência do CD e o segundo a Vice-Presidência.
Art. 47 – Os trabalhos do Conselho Deliberativo serão transcritos em atas e em livros próprios.

CAPÍTULO III
Da Diretoria

Art. 48 – A Diretoria como órgão executivo e que deve administrar os negócios do Clube, de acordo com este Estatuto e Resoluções complementares da Assembléia Geral e do Conselho Deliberativo, será assim constituída:
I) Presidente e Vice-Presidente;
II) Secretário Geral;
III) Diretores de Departamentos, assim considerados:
a) Departamento de Assuntos Sociais e Artísticos;
b) Departamento de Assuntos Econômicos e Financeiros;
c) Departamento de Educação e Atividades Desportivas;
d) Departamento de Assuntos Administrativos;
e) Departamento de Patrimônio.
IV) Tesouraria;
V) Assessoria Jurídica.
Art. 49 – Os Presidente e Vice-Presidente do Clube e os demais membros da Diretoria serão eleitos, diretamente, por escrutínio secreto, pela Assembléia Geral, para mandato de 3 (três) anos, na primeira quinzena de junho, tomando posse no dia 27 de julho, perante o Conselho Deliberativo.
§ Único – Somente é permitida a reeleição do Presidente constante do caput deste artigo para um mandato subseqüente.
Art. 50 – Somente são elegíveis para o cargo de Presidente e Vice-Presidente do Clube dos Oficiais da Polícia Militar, os sócios fundadores e sócios efetivos de categoria “A” (aspirantes a oficial, oficiais da ativa, da reserva remunerada e reformados da Polícia Militar do Estado da Bahia, que possuam idoneidade moral comprovada no âmbito da Polícia Militar do Estado da Bahia, através de documento fornecido pelo órgão controlador de pessoal da PMBA e da Corregedoria da mesma Corporação e no âmbito da Sociedade Civil, através de documento fornecido pelos órgãos competentes do Poder Judiciário Federal, do Poder Judiciário Estadual, da Polícia Federal e da Polícia Civil do Estado da Bahia, comprovando que não respondem ou não estejam indiciados em qualquer tipo de processo ou inquérito no âmbito criminal, cível ou administrativo da PMBA, por procedimento irregular durante o exercício de cargo ou função que tenham exercido, quer seja na administração pública ou privada, inclusive de caráter eletivo, até mesmo em associações, além de outros requisitos estabelecidos em resolução complementar a este Estatuto.
Art. 51 – Os candidatos a Presidente do COPM que já tenham exercido esse cargo no último decêndio, além de satisfazerem os requisitos estabelecidos no artigo 50 deste Estatuto, para serem elegíveis, terão que fazer comprovação, perante o Conselho Deliberativo ou Comissão Eleitoral, da lisura de sua administração, com documentos fornecidos pela Comissão Fiscal em exercício, onde conste que prestou conta, em tempo hábil, de sua gestão, ao seu sucessor.
§ 1º – Aplicam-se aos candidatos a Vice-Presidente que tenham exercido a função de Presidente do COPM no último decêndio, os mesmos requisitos estabelecidos para os candidatos a Presidente constantes nos artigos 50 e 51 deste Estatuto.
§ 2º – Ficam isentos das exigências constantes dos artigos 50 e 51 os candidatos à reeleição que se encontram ou se encontrarem no desempenho do mandato de Presidente ou Vice-Presidente do Clube.
§ 3º – Os candidatos a Presidente ou Vice-Presidente do COPM, apresentarão ao Conselho Deliberativo, em tempo oportuno, suas declarações de bens antes de assumir o cargo e no ato de o transmitir ao seu sucessor.
Art. 52 – O Presidente da Diretoria do COPM que se candidatar a mandato eletivo passará o cargo ao seu substituto legal até seis meses antes do pleito.
§ Único – Após a publicação do resultado das eleições pela Justiça Eleitoral e sendo eleito, ficará afastado definitivamente do cargo, assumindo em seu lugar, o Vice-Presidente da Diretoria, e não sendo eleito, reassumirá o seu cargo.
Art. 53 – Aplica-se, no que couber, ao Vice-Presidente da Diretoria do COPM, as disposições do “caput” do artigo 52 e seu parágrafo único.
Art. 54 – Em caso de movimentação do Presidente do COPM para área de município fora da Região Metropolitana de Salvador ou para outro Estado da Federação, quer seja para fazer curso de interesse da Polícia Militar ou outra qualquer atividade de serviço, quer seja de seu interesse ou não, assumirá a cargo, interinamente, o Vice-Presidente e, se este também o for, assumirá o cargo, também interinamente, o Secretário Geral ou Diretor de Departamento de grau hierárquico mais elevado e, em igualdade de posto, o mais antigo no posto.
Art. 55 – A Diretoria deverá reunir-se pelo menos uma vez por mês ou quando achar conveniente o seu Presidente.
§ 1º – A Diretoria não poderá reunir-se sem a maioria de seus membros.
§ 2º – O membro da Diretoria que faltar a mais da metade das reuniões de Diretoria durante o triênio, não poderá ser eleito para o triênio subseqüente.
§ 3º – As reuniões da Diretoria serão secretas, podendo apenas comparecer, além de Diretores, do Tesoureiro e dos Assessores, outros funcionários convocados, a critério do Presidente.
§ 4º – Os gerentes ou administradores de instalações ou serviços fora da sede do Clube manterão intercâmbio social com agremiações locais.
Art. 56 – Compete à Diretoria:
I) administrar o Clube e exercer poderes não atribuídos a outro órgão;
II) resolver sobre a admissão, transferência, demissão, bem como aprovar transferência de títulos patrimoniais de Colônias de Férias, podendo exigir as informações suficientes para decidir;
III) conceder cartões de freqüência e celebrar convênios, de conformidade com este Estatuto;
IV) impor as penalidades de sua competência;
V) regular o direito de freqüência no Clube e nas Colônias de Férias, nos termos deste Estatuto;
VI) resolver sobre os requerimentos dos sócios em litígio que estejam na sua alçada;
VII) constituir uma comissão de 3 (três) sócios para fazer sindicância sobre a admissão de novos sócios ou inscrição de pessoal pertencente à sua família;
VIII) propor:
a) ao Conselho Deliberativo, concessão de títulos de Sócio Benemérito ou Honorário;
b) à Assembléia Geral, reforma parcial ou total do presente estatuto, quando julgar necessária;

IX) organizar o orçamento anual, por departamento, com estimativa de receita e fixação da despesa;
X) autorizar, ad referendum do Conselho Deliberativo e por proposta do Presidente do Clube, a liberação de verbas necessárias a pagamentos inadiáveis superior a 300 (trezentas) vezes o valor do salário mínimo, convocando, porém o citado Conselho no mais curto prazo, para dar ciência;
XI) elaborar e baixar instruções internas necessárias à normalização das atividades do Clube, promulgando-as por intermédio do Presidente;
XII) resolver os casos urgentes não previsto neste Estatuto, submetendo sua resolução ao Conselho Deliberativo em sua primeira reunião;
XIII) fixar, ad referendum do Conselho Deliberativo, quando julgar oportuno, as mensalidades, taxas de manutenção de instalações e serviços, jóias, contribuições de Sócios Especiais e de Freqüência Provisória ou de serviços oferecidos pelo Clube ou outras que forem instituídas por atos regulares da administração do Clube;
XIV) propor ao Conselho Deliberativo o quadro de empregados do Clube e os valores salariais respectivos;
XV) regular a prática de educação física, atletismo e desportos amadores, no âmbito do Clube, com vistas ao desenvolvimento do homem;
XVI) instituir prêmios ao companheirismo, dedicação ao estudo, às artes ou ao mérito técnico-profissional;
XVII) cumprir e fazer cumprir a legislação trabalhista quanto aos direitos sociais dos empregados do Clube;
XVIII) organizar o histórico da associação.

SEÇÃO III.1
Do Presidente e Das Atribuições dos Diretores
Art. 57 – Compete ao Presidente, além das determinações contidas neste Estatuto:
I) assinar e despachar o expediente;
II) convocar a Assembléia Geral e o Conselho Deliberativo, além da Diretoria presidindo as reuniões desta e instalação da primeira;
III) resolver sobre admissão, demissão, readmissão de sócios e transferência de títulos patrimoniais;
IV) expedir cartões de freqüência temporária e as carteiras prevista neste Estatuto;
V) aplicar as penalidades de sua competência;
VI) conhecer e solucionar os requerimentos de sócios no âmbito de sua competência;
VII) conceder licença nunca superior a 90 (noventa) dias, a cada um dos membros da Diretoria;
VIII) admitir, demitir, suspender e fixar salários dos empregados do Clube, estes ad referendum do Conselho Deliberativo, podendo ainda, assinar contratos, atendendo ao contido neste Estatuto;
IX) rubricar os livros da Secretaria e Tesouraria;
X) assinar:
a) contratos autorizados pela Diretoria;
b) com o Secretário Geral, o diploma de sócio Benemérito, cartões de freqüência, carteiras sociais e títulos patrimoniais de Colônias de Férias;
c) com o Tesoureiro, cheques, cauções, ordens de pagamentos ou quaisquer documentos que tenham responsabilidade financeira;
d) ceder, ocasionalmente, a título oneroso ou gratuito, qualquer dependência ou material do Clube, para uso que não traga entraves às finalidades sociais.
XI) nomear Delegados do Clube para representações oficiais externas, inclusive, as de caráter técnico junto a Clubes congêneres ou entidades;
XII) baixar e publicar as instruções convenientes à execução deste Estatuto;
XIII) fazer executar atos administrativos com autorizações escritas, ainda que tenham caráter reservado, especialmente quando seus efeitos repercutirem na situação financeira e patrimonial do Clube, ad referendum do Conselho Deliberativo;
XIV) divulgar atos administrativos e representar o Clube em juízo, outorgando mandato procurativo ad juditia.

SEÇÃO III.2
Do Vice-Presidente
Art. 58 – Compete ao Vice-Presidente, além de substituir o Presidente, o seguinte:
I) dirigir, se assim deliberar a Diretoria, o Departamento de Assuntos Econômicos e Financeiros;
II) representar o Presidente:
III) assinar, com o Tesoureiro, os cheques emitidos para pagamento de despesas autorizadas pelo Presidente, quando este não puder fazê-lo;
IV) superintender os trabalhos de reparação, construção e reconstrução de móveis e imóveis do Clube;
V) superintender a administração material do Clube;
VI) rubricar os livros de escrituração social e contábil;
VII) fiscalizar toda escrituração financeira e patrimonial do Clube;
VIII) responsabilizar-se pelo histórico do Clube.

SEÇÃO III. 3
Dos Diretores de Departamentos
Art. 59 – Ao Diretor do Departamento de Assuntos Sociais e Artísticos, compete conhecer, examinar e solucionar as matérias relativas ao mesmo, diretamente.
Art. 60 – Ao Diretor do Departamento de Assuntos Econômicos e Financeiros compete conhecer, examinar e solucionar as matérias relativas ao mesmo, por intermédio do Tesoureiro e do Diretor do Patrimônio, cujas atividades lhe cabem superintender.
Art. 61 – Ao Diretor do Departamento de Educação e Atividades Desportivas compete conhecer, examinar e solucionar as matérias relativas ao mesmo, superintendendo as atividades desportivas diretamente.
Art. 62 – Ao Diretor do Departamento de Assuntos Administrativos compete, planejar, organizar, dirigir, coordenar e supervisionar as atividades internas do Clube.
Art. 63 – Compete ao Diretor de Patrimônio:
I) dirigir o almoxarifado, zelando pela conservação dos materiais existentes, controlar o serviço de compras, entrada e saída de material apresentado às respectivas repartições;
II) ter, sob sua responsabilidade, todos os bens móveis e imóveis, ações e escrituras de propriedades que o Clube tenha ou venha a possuir, ficando sob sua inteira responsabilidade, inclusive a administração do arquivo e biblioteca do Clube;
III) organizar anualmente o balanço patrimonial.

SEÇÃO III.4
Do Secretário Geral
Art. 64 – Compete ao Secretário Geral o seguinte:
I) redigir ou fazer redigir toda correspondência do Clube;
II) organizar o cadastro geral dos associados e funcionários do Clube;
III) enviar “memorandum” aos sócios interessados, no caso de atraso nos seus débitos;
IV) assinar, com o Presidente, os Diplomas de Sócios Honorários, Beneméritos, Proprietário de Colônia de Férias, Especial, Cartões de Freqüência e Carteiras Sociais;
V) desempenhar quaisquer outras incumbências determinadas pelo Presidente ou pela Diretoria do Clube.
SEÇÃO III.5
Do Tesoureiro
Art. 65 – Compete ao Tesoureiro:
I) providenciar arrecadações do Clube, sugerindo medidas capazes de aumenta-las de acordo com o Diretor do Departamento de Assuntos Econômicos e Financeiros;
II) ter, sob sua guarda e responsabilidade, todas os valores financeiros em espécie pertencentes do Clube;
III) efetuar pagamento de todas as despesas, devidamente autorizadas, depois de examinadas pelo Diretor do Departamento de Assuntos Econômicos e Financeiros;
IV) assinar, com o Presidente, os documentos regulamentares, cheques e outros relativos às finanças da Associação;
V) apresentar ao Diretor do Departamento de Assuntos Econômicos e Financeiros:
a) relação dos sócios em atraso, incursos nas penas de desligamento, suspensão de direito e eliminação do quadro social;
b) balancetes e demonstrativos de receitas e despesas de jogos e festividades;
c) movimento mensal das despesas e receitas do Clube e das Colônias de Férias, remetido pelos respectivos responsáveis;
VI) apresentar à Comissão Fiscal, por intermédio do Diretor do Departamento de Assuntos Econômicos e Financeiros, os balancetes mensais da situação financeira;
VII) organizar, anualmente, o balanço financeiro, apresentando-o ao Diretor do Departamento de Assuntos Econômicos e Financeiros;
VIII) supervisionar todos os trabalhos da Tesouraria.

SEÇÃO III.6
Dos Assessores Jurídicos
Art. 66 – Compete aos assessores jurídicos cumprirem os deveres que lhes forem determinados pelo Presidente do COPM, dentro de suas respectivas especialidades.

CAPÍTULO IV
Da Comissão Fiscal
Art. 67 – A Comissão Fiscal, eleita trienalmente pelo Conselho Deliberativo, dentre os seus membros, será composta de 3 (três) componentes, sendo eleitos também, os respectivos suplentes, em igual número.
Art. 68 – Compete à Comissão Fiscal:
I) examinar os balancetes mensais da Tesouraria, apresentando à Diretoria o seu parecer;
II) examinar as contas apresentadas em casos de renúncia do Presidente e do Vice-Presidente do Clube, e concluir com o necessário parecer;
III) examinar a contabilidade do Clube e emitir juízo sobre as contas apresentadas anualmente;
IV) solicitar da Tesouraria, por intermédio do Diretor de Assuntos Econômicos e Financeiros, quando tiver de lavrar pareceres, documentos e esclarecimentos necessários para tal fim;
V) emitir pareceres nos orçamentos anuais, apresentados pela Diretoria ao Conselho Deliberativo;
VI) assumir a Direção do Clube, em caso de renuncia coletiva da Diretoria, convocando imediatamente o Conselho Deliberativo.

TÍTULO IV
Do Patrimônio Social
Art. 69 – O patrimônio social é constituído pelos bens móveis, imóveis, direitos e ações que o Clube possuir.
§ 1º – No caso de dissolução do Clube o patrimônio será incorporado à SBPM do Estado da Bahia, ressalvados os bens e obrigações, acaso existentes no Clube para com o Governo do Estado e a Polícia Militar, sendo que os seus bens não poderão ser alienados e gravados sem prévia e expressa autorização da Assembléia Geral, como estabelece este diploma legal.
§ 2º – Esta Associação só será dissolvida pelo voto de 2/3 (dois terços) dos sócios fundadores e efetivos “A”.
CAPÍTULO I
Da Receita
Art. 70 – Constituirão receitas:
I) as contribuições a que estão obrigados os sócios;
II) a renda arrecadada nas colônias de férias e lazer;
III) a arrecadação anual das cotas de manutenção das colônias de férias e lazer;
IV) o lucro resultante da realização de festas, reuniões e cessões do Clube;
V) rateios e subscrições que se tornem necessários para fazer face as despesas extraordinárias do Clube.
§ Único – A renda arrecadada nas colônias de férias só poderá ser empregada em benefício das próprias colônias.

CAPÍTULO II
Das Despesas
Art. 71 – Constituirão títulos de despesas:
I) pagamento de impostos ou taxas, salários devidos a empregados e valores pagos aos integrantes de sua Administração a título de representação ou ajuda de custo ou pró-labore;
II) aquisição de materiais para as diversas repartições;
III) custeio de festas, jogos e demais atividades educacionais e esportivas;
IV) custeio de conservação dos bens do Clube;
V) os gastos com serviços e materiais;
VI) concessão de prêmios.
§ Único – É vedada à Diretoria ou ao Presidente contribuir à custa dos cofres do Clube, para fins estranhos aos objetivos do mesmo, expressos neste Estatuto.

TÍTULO V
Das Instruções, Resoluções e Avisos
Art. 72 – Este Estatuto será complementado por instruções, resoluções ou avisos baixados pelos órgãos integrantes de sua administração e constantes do Art. 28 deste Estatuto.
§ Único – As instruções ou resoluções a que se refere o caput deste artigo, serão afixadas no quadro de aviso do Clube.

TÍTULO VI
Do Boletim Oficial
Art. 73 – Como órgão de publicidade interna, poderá existir o Boletim Oficial, de edição periódica, destinado aos seguintes fins:
I) dar ciência aos sócios de atos e fatos oficiais:
II) inserir os programas das atividades sociais, culturais, artísticas, desportivas ou de quaisquer natureza promovidos pelo Clube;
III) noticiar a realização do resultado das atividades sociais, culturais e desportivas.

TÍTULO VII
Disposições Finais
Art. 74 – Nenhuma proposta será submetida à deliberação do Conselho Deliberativo ou da Diretoria, sem que tenha, pelo menos, a assinatura de 10 (dez) associados ou da Assembléia Geral, quando tiver menos de 100 (cem) sócios fundadores ou de categoria “A”.
Art. 75 – Fica a Diretoria autorizada a adquirir material esportivo para revendê-los aos associados interessados ou aos instruendos integrantes de modalidades esportivas desenvolvidas no COPM.
Art. 76 – A Diretoria poderá conferir aos vencedores dos campeonatos oficiais, medalhas especiais, observado o disposto neste Estatuto.
Art. 77 – O Clube terá um estandarte em que predominarão as cores: azul, vermelha e branca, possuindo ainda o escudo e o distintivo já existentes.
Art. 78 – O sócio que, em vida, haja concorrido de modo destacado para o desenvolvimento do Clube, terá a juízo da Diretoria, sua fotografia afixada na “Galeria de Honra”, bem como, todos os Sócios Beneméritos.
Art. 79 – A administração do Clube, por iniciativa da Diretoria e aprovação do Conselho Deliberativo, poderá realizar convênios com o Comando Geral da Polícia Militar ou qualquer outra entidade pública em torno de matéria que possa significar benefício social aos associados e seus dependentes.
Art. 80 – O Presente Estatuto só poderá ser reformado ou alterado por iniciativa da Assembléia Geral ou por proposta da Diretoria, aprovada pela Assembléia Geral, como previsto neste Estatuto.
Art. 81 – Ficam isentos do pagamento da Taxa de Manutenção deste Clube, sem prejuízo de seus direitos de associados, todos os sócios fundadores desta Agremiação.
Art. 82 – Os componentes da administração do Clube têm direito a uma verba de representação, ajuda de custo ou pró-labore a título de recompensa pelo efetivo exercício diuturno de suas funções, como estabelecer o Conselho Deliberativo, em ato próprio.
Art. 83 – Quando se fizer necessário, o COPM poderá contrair empréstimo nas instituições financeiras até o limite de 500 (quinhentos) salários mínimos, sem autorização prévia do Conselho Deliberativo ou da Assembléia Geral.
Art. 84 – Todos os cargos não eletivos previstos neste Estatuto serão preenchidos na medida em que seu Presidente entenda conveniente e, ficará, sempre, na dependência da disponibilidade financeira do Clube.
Art. 85 – Ficam mantidos os contratos celebrados pela atual administração do Clube com outras entidades públicas e privadas e relacionados com a fundação e desenvolvimento de Colônias de Férias, posto que, a aplicação de recursos financeiros, aquisição e alienação de imóveis e outros operações de débito e crédito devem ser, necessariamente, aprovadas pelo Conselho Deliberativo, como previsto neste Estatuto.”
Art. 86 – A presente reforma estatutária entrará em vigor nesta data.
Art. 87 – Revogam-se as disposições em contrário.

Salvador, 17 de dezembro de 2003.

ALOYSIO CAMPOS FILHO – Cel PM R/R
Presidente do Conselho Deliberativo

JOSE ALBERTO DA SILVA – Cap PM
Secretário do CD

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