Estatuto

28 de dezembro de 2018 11:59

“REFORMA DO ESTATUTO DO CLUBE DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA

 

 

TÍTULO I

DO CLUBE DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR E SEUS OBJETIVOS

CAPÍTULO I

DO CLUBE DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR
Art. 1º – O Clube dos Oficiais da Polícia Militar (COPM) do Estado da Bahia é uma associação civil de utilidade pública conforme a lei nº 2.800 de 05 de junho de 1970, com personalidade jurídica de direito privado, fundada em 27 de julho 1951, com foro e sede na cidade do Salvador, conforme a lei nº 1.169 de 11 de setembro de 1959, e constituída, principalmente, de Oficiais, Aspirantes a Oficial, Alunos-Oficiais da PM/BM e civis de idoneidade moral comprovada.

Parágrafo Único – Poderão associar-se ao Clube dos Oficiais da PMBA, Oficiais, Aspirantes, Oficial e Alunos Oficiais do Corpo de Bombeiros Militares da Bahia e Oficiais de outras Corporações Militares, nas condições expressas neste Estatuto.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 2º – Esta associação, sem prazo de duração determinado, tem por objetivos:
I) congregar, num ambiente de harmonia, solidariedade e altruísmo, os associados e seus familiares;

II) desenvolver atividades sociais, desportivas, culturais e civis que propiciem integração e bem-estar geral entre os associados e sociedade baiana;

III) estreitar os vínculos de amizade entre os associados do Clube dos Oficiais da Polícia Militar e as demais instituições de serviço público, militar, policial e civil, de forma cooperativa, com vistas ao desenvolvimento das sociedades baiana e brasileira;

IV) criar, organizar e manter centros de lazer, inclusive Colônias de Férias, em localidades escolhidas no território baiano, para uso e gozo dos associados, nas condições estabelecidas neste Estatuto, podendo ser estendido para as comunidades adjacentes aos centros de lazer;

V) apoiar, dentro das condições possíveis, os programas sociais, educacionais e cívicos desenvolvidos pela Polícia Militar da Bahia e pelo Corpo de Bombeiros Militar da Bahia;

VI) estudar e propor soluções aos órgãos competentes sobre direitos, garantias e aspirações legítimas da classe, em consonância com a ordem jurídica vigente;

VII) representar os Oficiais da PMBA e do CBMBA junto aos Podres Públicos nas demandas envolvendo direitos e garantias de interesse de seus associados.

VIII) apoiar e promover programas de Assistência Social que resultem em benefícios dos associados.

TÍTULO II
DA CLASSIFICAÇÃO DOS SÓCIOS

CAPÍTULO I

DOS SÓCIOS
Art. 3º – Os sócios do Clube dos Oficiais são distribuídos por estas categorias:

I) Fundadores;

II) Efetivos A;

III) Efetivos B;

IV) Efetivos C;

V) Especiais.

  • 1º – São considerados SÓCIOS FUNDADORES os Oficiais da Polícia Militar da Bahia que tenham subscrito a Resolução de 27 de julho de 1951, da criação do Clube, ou que à mesma aderiram, filiando-se ao Clube, até o dia 30 de novembro do mesmo ano, inclusive.
  • 2º – Os SÓCIOS EFETIVOS A, são os Oficiais da Polícia Militar da Bahia e do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia da ativa, da reserva remunerada e os reformados filiados após a fundação desta associação;
  • 3º – SÓCIOS EFETIVOS B, são os Oficiais de outras instituições militares, os da ativa, da reserva remunerada e os reformados, admitidos na forma expressa neste Estatuto;
  • 4º – SÓCIOS EFETIVOS C, são os sócios civis das colônias de férias e os civis de modo geral;
  • 5º – Os SÓCIOS ESPECIAIS compreendem:

a) Sócio Especial A: são os Aspirantes a Oficial da ativa, da reserva remunerada ou reformado da PMBA e do CBMBA, os Alunos-Oficiais ou candidatos a Oficial matriculados na Academia da PMBA ou do CBMBA, nas condições estabelecidas neste Estatuto;

b) Sócio Especial B: são os filhos de sócios efetivos A, B e C, e os filhos dos proprietários de Colônias de Férias, os filhos dos integrantes admitidos na forma expressa neste Estatuto;

c) Sócio Especial C: são os Oficiais de outras instituições militares em transito e os civis que, em eventuais permanências na cidade do Salvador, passa a gozar de direitos sociais, esportivos e recreativos semelhantes aos sócios efetivos B, por período de até 90 (noventa) dias, mediante contribuição arbitrada pela Diretoria e paga obrigatoriamente no ato da inscrição;

d) Sócio Especial D: é aquele atleta que integre equipe esportiva do Clube, submetido ao regime de treinamento e disciplina estabelecida em instruções baixadas pela Diretoria do COPM;

e) Sócio Especial E: é a viúva ou viúvo ou órfãos de Sócio Fundador, dos Efetivos A, B e C, e do Proprietário de Colônias de Férias, falecidos na plenitude dos seus direitos sociais.

  • 6º – Os SÓCIOS ESPECIAIS B, ao completarem 21 (vinte e um) anos poderão, a critério da Diretoria do Clube dos Oficiais, desde que preencham os requisitos previstos neste Estatuto, serem transferidos para sócio categoria “Efetivo C” sem o pagamento da taxa referente à jóia de filiação, passando a contribuir com a taxa de manutenção equivalente à sua nova situação social e fazendo jus aos benefícios existentes ou que venham a ser incorporados à condição de associado.
  • 7º– Os Sócios Efetivos A, B ou C ao serem demitidos das fileiras de suas Instituições perderão a sua condição de associado e somente retornarão à condição anterior após avaliação da Diretoria do Clube. No caso dos Sócios Efetivos A e B ao serem exonerados de suas instituições, poderão ser transferidos para a categoria de Sócio Efetivo C, a critério da Diretoria do Clube, caso queiram, inclusive para àqueles que estejam na reserva não remunerada, nos termos deste Estatuto.
  • 8º – São SÓCIOS PROPRIETÁRIOS DE COLÔNIAS DE FÉRIAS aquelas pessoas físicas, que tenham adquirido os títulos patrimoniais até o ano 2000, e que estiverem em dia com os compromissos financeiros previstos neste Estatuto e Resoluções complementares.

Art. 4º – Os Oficiais ou Aspirantes a Oficial e Alunos-Oficiais de outras Instituições Militares do Brasil, em trânsito por nossa cidade, serão considerados sócios correspondentes a categoria Especial “B”.

Art. 5º – Os títulos de sócio Proprietário de Colônias de Férias são nominativos e intransferíveis por ato inter-vivos ou causa-mortis.
Art. 6º – O Sócio Proprietário de Colônias de Férias perderá o seu título quando for julgado indigno ou incompatível com decoro social ou cívico, através de análise da Diretoria do Clube.

CAPÍTULO II

DA ADMISSÃO, PERMANÊNCIA, DESLIGAMENTO e READMISSÃO

SEÇÃO I

DA ADMISSÃO

Art. 7º – A admissão no quadro social do Clube, na categoria de Sócio Efetivo A, B ou C, ocorrerá a pedido do próprio interessado, exigindo-se, em qualquer caso:

I) ser maior de idade;

II) boa conduta na sociedade civil como um todo;

III) ocupação profissional lícita;

IV) posição social, que corresponda ao plano do Oficialato Policial Militar, conforme avaliação e cadastramento feitos e aprovados pela Diretoria do Clube.

V) apresentar certidões negativas de antecedentes criminais e cíveis, das estadual e federal.

VI) ser indicado por um Sócio fundador ou efetivo A;

Parágrafo Único – A admissão de Sócios Efetivos A, B ou C será feita a requerimento do próprio candidato e a dos Sócios Especiais C e D, quando menores de 18 anos, pelos respectivos pais ou responsáveis.

SEÇÃO II

DA PERMANÊNCIA

Art. 8º – A permanência na condição de sócio nos quadros desta Agremiação está condicionada ao cumprimento de suas obrigações sociais estabelecidas neste Estatuto.

SEÇÃO III

DO DESLIGAMENTO E DA READMISSÃO

Art. 9º – O desligamento do quadro social poderá ocorrer quando:

I) perder as condições estabelecidas nos incisos II, III e IV do artigo 7º deste Estatuto;

II) contrariar as normas constantes nos incisos II, III, IV, V, VIII, IX, XI, XII e XIII do artigo 19 deste Estatuto;

III) requerer o seu desligamento do quadro social do Clube, na forma do artigo 20 deste Estatuto;

IV) for demitido da instituição a que pertencia conforme previsão no § 7º, do Art. 3º deste Estatuto.

  • 1º – É passível de pena de desligamento, além dos casos acima citados, o sócio que:

a) For condenado em sentença transitada em julgado, por delito contra a vida, a honra, o patrimônio, à administração pública e segurança nacional;

b) Reincidir em infração e, por isso, incorrer em pena de suspensão já sofrida;

c) Cometer falta grave, ou delito penal, cuja natureza seja impeditiva de sua permanência no Quadro Social ou cometer qualquer ato lesivo ao patrimônio do Clube, quando no exercício de quaisquer de suas funções, eletivos ou não.

  • 2º – Da decisão que decretar o desligamento do sócio caberá recurso ao Conselho Deliberativo e, em última instância, à Assembleia Geral.

Art. 10 – A readmissão de sócio processar-se-á nas mesmas condições da admissão ou se o sócio tiver anulada administrativa ou judicialmente a decisão da pena de demissão do serviço público, na instituição a que pertencia, ficando o seu retorno a critério da Diretoria do Clube.

  • 1º – É lícito ao sócio reintegrado requerer reconsideração do ato à Diretoria ou apelar para o Conselho Deliberativo e, em última instância, à Assembleia Geral para obter a sua readmissão.
  • 2º – Não haverá readmissão de qualquer sócio desligado por falta de pagamento se, ao requerer a readmissão, não houver recolhido todo débito à Tesouraria do Clube, inclusive as mensalidades devidas, atualizadas, no momento da petição.

TÍTULO III
DOS DIREITOS, PRERROGATIVAS E OBRIGAÇÕES DOS SÓCIOS

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS

SEÇÃO I

DOS DIREITOS

Art. 11 – São direitos dos sócios e que poderão ser invocados perante os órgãos dirigentes do Clube:

I – Frequentar a sede e outras dependências do Clube, conforme as diretrizes baixadas pela Diretoria;

II – Participar das reuniões sociais, desportivas ou culturais promovidas pela administração do Clube, de forma individual, em conformidade com as prescrições baixadas por sua Diretoria;

III – Votar e ser votado nos termos definidos neste Estatuto;

IV – Mediante requerimento indicando e justificando o fim ou objeto da reunião, os Sócios Fundadores e Efetivos “A”, em número nunca inferior a 50 (cinquenta) Sócios Efetivos, poderão solicitar convocação extraordinária do Conselho Deliberativo ou da Assembleia Geral.

  • 1º – Para efeito deste Estatuto são considerados dependentes do associado as seguintes pessoas:

a) Esposa, esposo e companheiro(a) legalmente constituídos;

b) Filhos(as), enteados(as) e netos(as), menores de 21 (vinte e um) anos que ainda vivam sob a dependência econômica do associado;

c) Mãe ou pai viúvos que vivam sob a dependência econômica do associado, comprovada por decisão judicial;

d) Menores de 21 (vinte e um) anos que o associado(a) tenha a guarda comprovada, também, por decisão judicial;

  • 2º – A condição de companheiro(a)deverá ser comprovada nos termos da legislação específica (Código Civil e legislação complementar).
  • 3º – Quando o(a) dependente do Sócio pertencer aos quadros de Praças da PM ou das Forças Armadas, somente poderá frequentar o COPM em trajes civis.

Art. 12 – Em casos excepcionais, a critério da Diretoria, poderá o sócio obter, a título precário, cartão provisório de frequência ao Clube para pessoas não pertencentes à sua família ou que estejam em trânsito por esta Capital e tenha idoneidade moral e ocupacional exigidas para a regular filiação social.
Art. 13 – É obrigatório o uso da carteira social adquirida pelo preço fixado pela Diretoria e confeccionada de maneira a identificar, rapidamente, o portador e a sua categoria social.

  • 1º – A concessão supra terá seu caráter temporário limitado a, no máximo, 30 (trinta) dias.
  • 2º – O cartão provisório de frequência será concedido a requerimento dos Sócios Fundadores e Efetivos mediante pagamento de uma taxa especial arbitrada pela Diretoria do Clube, para vigência em cada ano social

Art. 14 – Os viúvos (as),os filhos (as) e enteados (as) órfãos de sócios Fundadores, Efetivos ou Sócios Proprietários das Colônias de Férias, falecidos na plenitude dos seus direitos, terão assegurados a sua frequência às atividades sociais, esportivas e culturais do Clube, na condição de Sócio Efetivo C ou Especial E, desde que requeiram e tenham deferidos os seus pedidos pela Diretoria, arcando com as despesas correspondentes da taxa de manutenção mensal, inclusive com a taxa manutenção do Plano de Saúde.

Parágrafo Único – Os órfãos do associado, ao completarem 15 (quinze) anos, serão admitidos como Sócios Especiais “E” e, ao completarem 21 (vinte e um) anos, poderão ter acesso à categoria de Sócio Efetivo “C”, nas condições prescritas neste Estatuto sem o pagamento da taxa referente à joia, apenas passando a contribuir com a taxa de manutenção mensal equivalente à sua nova situação social.
SEÇÃO II

DAS PRERROGATIVAS
Art. 15 – Somente são eleitores e, assim elegíveis no Clube dos Oficiais, para integrarem o Conselho Deliberativo e a Comissão Fiscal do Clube, os Sócios Fundadores e os Sócios Efetivos “A” (ou seja, os Oficiais da ativa, da reserva remunerada e os reformados da Polícia Militar da Bahia e do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia).

Parágrafo Único – Os cargos e funções não eletivos da Diretoria, poderão ser preenchidos por Sócio Fundador ou Efetivo “A”, por escolha pessoal do Presidente da Associação.
Art. 16 – Os sócios Proprietários de Colônias de Férias, os Fundadores, os Efetivos A e B, e Especial A e B,  que venham pagando regularmente a taxa de manutenção mensal prevista neste Estatuto, terão direito a hospedagem em qualquer das Colônias de Férias ou Hotel de Trânsito da Associação, até o máximo de 10 (dez) dias consecutivos, renováveis a critério da Diretoria, em cada ano, desde de que paguem as taxas de manutenção local estabelecidas pela Administração da Associação, independentemente da taxa de manutenção mensal do Clube.

Parágrafo Único – O direito de hospedagem nas condições referidas neste artigo se estende ao cônjuge e aos filhos (as), enteados(as) e netos (as) menores de 15 (quinze) anos, pois, além desta idade, o sócio pagará diária integral por dependente.
SEÇÃO III

DAS OBRIGAÇÕES

Art. 17 – Constituem obrigações dos Sócios:

I) Contribuir para que o Clube cumpra suas finalidades na promoção de bens e valores sócio- culturais que beneficiem a todos os associados;

II) Portar-se de maneira decente, ordeira, honesta e construtiva, participando ou dirigindo atividades e programas do Clube;

III) Tratar com o devido respeito e atenção os membros da Diretoria e acatar as decisões desta, transmitidas através de avisos ou da palavra dos empregados do Clube;

IV) Não praticar jogos de azar, proibidos por lei, na dependência do Clube;

V) Evitar manifestações de cunho político ou religioso ou relativo a questões de raça ou nacionalidade, capazes de provocar desarmonia no quadro social ou de prejudicar os compromissos cívicos dos policias militares;

VI) Apresentar carteira social e prova de quitação financeira com o Clube sempre que exigido por membro da Diretoria ou funcionário para tanto delegado por autoridade competente;

VII) Comunicar à Diretoria as mudanças ocorridas quanto a endereço residencial, estado civil, e-mails, telefones, número e nomes de familiares, profissão e outros que afetem as suas declarações antes cadastradas;

VIII) Indenizar, prontamente, os prejuízos materiais que tenha causado ao Clube ou que tenham sido causados por ação de seus dependentes;

IX) Assumir e resgatar débitos contraídos por pessoas apresentadas como dignas de participarem da vida social do Clube;

X) Pagar, pontualmente, as contribuições estatutárias, bem assim quitar-se de qualquer débito contraído, até 30 (trinta) dias depois de avisado por órgão ou autoridade competente, sob pena de ter suspensos, imediatamente, seus direitos sociais;

XI) Evitar recorrer a manifestos públicos contra atos da administração do Clube, ou fatos desagradáveis que neste ocorram, sem antes solicitar providências dos órgãos dirigentes;

X) Respeitar as decisões da Diretoria quanto à cessão de dependência do Clube para a realização de festas particulares promovidas por outros sócios ou de interesse do COPM, da PMBA ou CBMBA; e assim, apresentar-se para ingresso, somente quando munido de credencial específica e observando as exigências dos promotores do evento;

XI) Cumprir, respeitar e influir para que outros preceitos de boa norma de vida social sejam observados, em proveito de todos os associados.
Art. 18 – O sócio só poderá ser desligado do Quadro Social, a pedido, se estiver em dia com a Tesouraria do Clube, não computada a mensalidade correspondente ao mês que o respectivo requerimento tenha sido protocolado na sua Diretoria.
Art. 19 – A requerimento do interessado, e, por decisão da Diretoria, o pagamento das mensalidades ou taxa de manutenção poderão ser suspensos por ato do Presidente do Clube:

I) até 01 (um) ano, se se tratar de Sócio Efetivo “C” que, na condição de funcionário público ou membro de empresa privada for obrigado a mudar de residência para outro Estado ou fora do País;

II) durante o tempo em que estiver à disposição de outras instituições civis ou militares, em ouro Estado ou fora do País, os Sócios Efetivos A e B.
Art. 20 – A suspensão do pagamento de mensalidades poderá ser prorrogada a critério da Diretoria, durante a ausência comprovada do sócio e sem interrupção.
Art. 21 – O valor da taxa de manutenção mensal do Clube devida pelo sócio é o que for fixado pela Diretoria nos termos deste Estatuto.
Art. 22 – O título de Sócio Proprietário de Colônias de Férias será automaticamente cancelado se o seu detentor deixar de pagar a taxa de manutenção mensal, em montante que ultrapasse o valor do título.

CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES

Art. 23 – A Diretoria do Clube poderá aplicar, ainda, ao associado as seguintes penas:

I – Advertência;

II – Suspensão;

III – Desligamento Temporário;

SEÇÃO I

DA ADVERTÊNCIA
Art. 24 – A pena de advertência será aplicada aos infratores primários e por faltas leves.

Parágrafo Único – a pena de advertência poderá ser verbal ou escrita conforme a gravidade do ato.

SEÇÃO II

DA SUSPENSÃO

Art. 25 – Os direitos e regalias sociais poderão ser suspensos desde que o associado (a) haja cometido ou incorrido em quaisquer destas situações:

  1. I) desrespeito à ordem moral e ao decoro do Clube;
  2. II) agressão, desacato ou injúria a qualquer membro da Diretoria;

III) agressão, moral ou física a outro associado ou empregado, no uso de seus direitos ou atribuições;

IV) causar danos materiais ao Clube, por imprudência, desídia, embriaguez ou intencionalmente;

V) provocar desordem no interior do Clube;

VI) não efetuar o pagamento de despesas contraídas nas dependências do Clube e em seus anexos;

VII) usar de meios ilícitos para obter vantagens ou benefícios do Clube.

  • 1º – A suspensão referida neste artigo não representa suspensão de pagamento de mensalidade ou qualquer outra contribuição obrigatória por parte do associado.
  • 2º – A pena de suspensão poderá ser de até 90 (noventa) dias, a critério da Diretoria, desde que homologada pelo Conselho Deliberativo.

SEÇÃO III

DO DESLIGAMENTO TEMPORÁRIO
Art. 26 – Incorrerá na pena de desligamento temporário do quadro social, o sócio que não houver saldado os seus débitos até 90 (noventa) dias do seu vencimento;

Parágrafo Único – A pena de desligamento temporário será aplicada pela Diretoria do Clube e homologada pelo Conselho Deliberativo, compreendendo o lapso temporal de 90 (noventa) a 180 (cento e oitenta) dias, prazo para que o associado regularize a sua situação perante a Tesouraria Clube, sendo facultado à Diretoria, após esse período, a proposição ao Conselho Deliberativo do Clube, do desligamento definitivo do associado.

Art. 27 – Das penas aplicadas caberá recurso ao Conselho Deliberativo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data em que o sócio conhecer oficialmente a resolução punitiva.

TÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

CAPÍTULO I

DOS ÓRGÃOS

Art. 28 – São órgãos da estrutura organizacional do Clube:

I) Assembleia Geral;

II) Conselho Deliberativo;

III) Diretoria;
IV) Comissão Fiscal.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO
SEÇÃO I

DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 29 – Assembleia Geral será constituída de Sócios Fundadores, Efetivos A e Especial A, nas condições do artigo 15 e em pleno gozo de seus direitos.

  • 1º – A mesa da Assembleia Geral será composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º secretários;
  • 2º – O presidente da Assembleia será o Sócio Fundador ou Efetivo “A” mais antigo presente na reunião e o vice-presidente o segundo mais antigo.

Art. 30 – Reunir-se-á a Assembleia Geral:

I) Ordinariamente, de 03 (três) em 03 (três) anos, na primeira quinzena de junho, para eleger diretamente, os Presidente e Vice-Presidente do Clube, e os membros efetivos e suplentes do Conselho Deliberativo, bem assim apreciar as contas da gestão que se finda.

II) extraordinariamente:

a) Para preencher, por eleição, os cargos vagos de Presidente e Vice-Presidente do Clube e de membros do Conselho Deliberativo;

b) Em atendimento à convocação especial do Conselho Deliberativo, para exame e decisão em última instância, sobre fato que escape a sua competência;

c) Em atendimento à convocação do Presidente do COPM, para exame e decisão em última instância, sobre fato que julgar necessário, nos termos deste Estatuto;

d) Para atender à convocação dos sócios desta Agremiação, na forma estabelecida neste Estatuto;

Art. 31 – Na eleição aludida acima são inelegíveis quaisquer outros sócios que não sejam Fundadores ou Efetivos “A”, como estabelecido neste Estatuto e Resolução baixada pelo Conselho Deliberativo.
Art. 32 – Ocorrendo empate em qualquer eleição, será considerado eleito o candidato de grau hierárquico mais elevado e, em igualdade de posto, o mais antigo no grau hierárquico de militar estadual.
Art. 33 – Compete privativamente à Assembleia Geral:

I) Eleger diretamente, os Presidente e Vice-Presidente do Clube e os membros do Conselho Deliberativo;

II) Destituir o Presidente e o Vice-Presidente do Clube e os membros do Conselho Deliberativo;

III) Resolver sobre a dissolução, alienação, desmembramento ou cessão do patrimônio Clube.

IV) Apreciar, em última instância, sobre fato encaminhado pela Diretoria do Clube nos termos previstos neste Estatuto;

  • 1º – Para as deliberações a que se referem os incisos II e III será exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) do total dos Sócios Fundadores e Efetivo A da Agremiação presentes à Assembleia Geral convocado para este fim;
  • 2º – Para a deliberação do inciso I será considerada eleita a chapa que obtiver a maioria dos votos escrutinados.

Art. 34 – A convocação para as reuniões de Assembleia Geral será feita por ordem do Presidente do Clube ou do Presidente do Conselho Deliberativo, em aviso publicado em local público ou acessível ao público, principalmente no quadro de aviso e no site do Clube e quando possível em jornais de grande circulação, editado na Capital do Estado da Bahia ou em Boletim Geral Ostensivo dos Comandos Gerais da PMBA e CBMBA, tudo com antecedência mínima de 7 (sete) dias.

Parágrafo Único – Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para início de reunião e não havendo número, a Assembleia Geral funcionará, em segunda convocação, com o número de sócios presentes, porém nunca inferior a 30 (trinta).
Art. 35 – O Presidente do Clube, ou seu substituto legal, iniciará os trabalhos de instalação de Assembleia Geral, passando a direção dos trabalhos para o Sócio Fundador ou Efetivo “A” de maior grau hierárquico presente no recinto, a fim assumir a presidência dos trabalhos.

  • 1º – O Presidente da AGE escolhido promoverá 03 (três) sócios para as funções de Vice-Presidente (este, o Sócio Efetivo “A” de grau hierárquico imediatamente após o do presidente), e os 1º e 2º Secretários (voluntariado). E, assim, constituída a mesa, pedirá a indicação, no caso de eleições, de 02 (dois) outros sócios para as funções de Fiscal e Escrutinador.
  • 2º – A indicação do Presidente da Assembleia e de Fiscal ou Escrutinador, será feita por aclamação de sócios não diretores do Clube.

Art. 36 – Os trabalhos de AGE são sempre registrados em ata, por um dos Secretários.

Parágrafo Único – O Presidente da AGE delegará, em nome da Assembleia Geral, poderes à 03 (três) sócios presentes à reunião, para, em seu nome, conferirem e aprovarem a ata, assinando-a com o Presidente e o Secretário que a lavrou.

SEÇÃO II
DO CONSELHO DELIBERATIVO

Art. 37 – O Conselho Deliberativo, eleito 03 (três) em 03 (três) anos, é o órgão representativo e soberano do COPM, abaixo da Assembleia Geral, ao qual cumpre exercer todos os poderes não expressamente atribuídos a outro órgão.
Art. 38 – O Conselho Deliberativo será constituído de 30 (trinta) membros efetivos e 15 (quinze) suplentes, eleitos diretamente pela AGE, na forma deste Estatuto e normas eleitorais baixadas pelo próprio Conselho Deliberativo.
Parágrafo Único – Podem comparecer às reuniões do CD, o Presidente e o Vice-Presidente do Clube, e qualquer membro da Diretoria, todos sem a direito a voto.

Art. 39 – Quando esgotado o quadro de suplentes e o Conselho Deliberativo se achar reduzido a menos de 15 (quinze) membros eleitos, será convocada a Assembleia Geral, para, em reunião extraordinária, preencher todas as vagas.
Art. 40 – Compete ordinariamente ao Conselho Deliberativo:

I) Resolver matérias que se relacionem diretamente com a existência do COPM, e todo e qualquer assunto não expressamente atribuído a outro órgão;

II) Eleger, trienalmente, o Presidente e o Vice-Presidente do mesmo CD e os integrantes da Comissão Fiscal, entre os membros efetivos do Conselho recém-eleito, em data a ser definida pelas normas eleitorais;

III) Deliberar sobre o orçamento anual do Clube;

IV) Julgar as contas anuais da Diretoria e o parecer da Comissão Fiscal, bem como apreciar as contas finais da gestão que se finda;

V) Enviar as contas da gestão que se finda para apreciação da AGE, no caso de identificação de irregularidade fiscal insanável;

VI) Conceder licença a Conselheiro até 90 (noventa) dias, sem perda de mandato;

VII) Decidir sobre responsabilidades financeiras que agravem o patrimônio do Clube;

VIII) Conhecer e decidir sobre pedidos de readmissão ou reintegração de sócio, desligamento ou demissão;

IX) Autorizar despesas a serem feitas pela Diretoria, superiores a 100 (cem)vezes o valor do salário mínimo;

X) Fixar o número de sócios Efetivos C e Especial C e D;

XI) Conhecer e homologar os atos de majoração das mensalidades, taxa de manutenção do Clube e de instalações e serviços, joias, contribuições de Sócios Especiais e de Frequência Provisória ou outras que forem criadas;

XII) Em grau de recurso, conhecer e julgar os atos e decisões da Diretoria;

XIII) Deliberar sobre casos omissos no presente Estatuto e/ou a sua alteração, modificação ou revisão;

XIV) Dar posse ao Presidente e ao Vice-Presidente do Clube, eleitos diretamente pela AGE;

XV) Conhecer e homologar os atos de contratação e dispensado quadro de empregados do Clube e os valores salariais respectivos, propostos pela Diretoria;

XVI) – Baixar Atos Normativos e Resoluções necessários à execução deste Estatuto;

  • 1º – Para deliberação do inciso XIII serão necessários o voto de 2/3 (dois terços) dos membros do CD presentes, especialmente convocados para esse fim;
  • 2º – Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o início da reunião e não havendo número a reunião funcionará em segunda convocação com o número de conselheiros presentes, porém nunca inferior a 15 (quinze) membros.

Art. 41 – O Conselho Deliberativo reunir-se-á convocado pelo Presidente do Clube:

I) Em caráter ordinário, trienalmente:

a) Na primeira quinzena de julho para eleger os seus Presidente e Vice-Presidente e os membros da Comissão Fiscal;

b) No dia 27 de julho, para dar posse aos Presidente e Vice-Presidente do Clube, eleitos, diretamente, pela AGE;

II) em caráter extraordinário, a qualquer época em que seja julgado necessária.

  • 1º – Nas reuniões extraordinárias, tratar-se-á exclusivamente de matéria da convocação, ressalvando-se o direito do Presidente do CD, se julgar oportuno, abordar assuntos de interesse vital do Clube.
  • 2º – A convocação para sessão extraordinária, poderá ser feita pelo próprio Presidente do CD, ou pelo Presidente do Clube, quando julgar necessário.

Art. 42 – As convocações para reuniões do CD serão feitas por ordem do Presidente do Conselho, em aviso a ser publicado nos órgãos a que se refere o artigo 34 do presente Estatuto, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.

Parágrafo Único – Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada para o início da reunião e não havendo “quórum”, o CD funcionará, em segunda convocação, com um número nunca inferior a 10 (dez) membros presentes.
Art. 43 – O Conselheiro que faltar a mais da metade das sessões realizadas, durante o triênio, não poderá ser (re)eleito para o subsequente.

Art. 44 – O Presidente do CD, ou seu substituto legal ou eventual, não terá direito a voto, exceto no caso de desempate quando deverá pronunciar o voto minerva; e também estará proibido de votar o Conselheiro que tiver em discussão matéria que lhe disser respeito, pessoalmente, embora possa discuti-la.

Parágrafo Único – Na ausência do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho Deliberativo, as reuniões serão presididas pelo Conselheiro mais graduado presente.

Art. 45 – O voto para Presidente e Vice-Presidente do CD e dos membros da Comissão Fiscal, será por escrutínio secreto, ou excepcionalmente, por decisão da maioria dos presentes, por aclamação.

  • 1º – Considerar-se-ão eleitos os que obtiverem maioria de votos, ou assim forem aclamados;
  • 2º – O Secretário do Conselho Deliberativo será escolhido pelo Presidente eleito entre os Conselheiros, logo após a sua eleição.

Art. 46 – Vagando-se o cargo de Presidente e Vice-Presidente do CD, proceder-se-á nova eleição substituindo-os, até a nova eleição, os dois membros mais graduados entre os membros do Conselho, sendo que o mais antigo no posto de militar estadual exercerá a Presidência do CD e o segundo a Vice-Presidência.

Art. 47 – Os trabalhos do Conselho Deliberativo serão transcritos em atas e em livros próprios.

SEÇÃO III
DA DIRETORIA

Art. 48 – A Diretoria como órgão executivo e que deve administrar os negócios do Clube, de acordo com este Estatuto e Resoluções complementares da Assembleia Geral e do Conselho Deliberativo, será assim constituída:

I) Presidente;

II) Vice-Presidente;

III) Diretores de Departamentos, assim considerados:

a) Departamento de Atividades Sociais e Culturais;

b) Departamento de Atividades Desportivas;

c) Departamento de Atividades Internas e Patrimoniais;

d) Departamento Financeiro;

e) Departamento de Suprimentos.

IV) Secretaria Executiva;

V) Assessoria Jurídica
Art. 49 – Apenas o Presidente e o Vice-Presidente do Clube, e os Membros do Conselho Deliberativo serão eleitos, diretamente, por escrutínio secreto, pela Assembleia Geral, para mandato de 03 (três) anos, na primeira quinzena de junho, tomando posse no dia 27 de julho, perante o Conselho Deliberativo.

Parágrafo Único – É permitida a reeleição do Presidente do Clube e do Vice- Presidente constante do Caput deste artigo para um mandato subsequente.
Art. 50 – Somente são elegíveis para o cargo de Presidente e Vice-Presidente do COPM os Sócios Fundadores e os Sócios Efetivos de categoria “A” que possuam idoneidade moral comprovada no âmbito da PMBA ou do CBMBA, através de documento fornecido pelo Departamento de Pessoal e pela Corregedoria das duas instituições, conforme a origem do candidato e, no âmbito da Sociedade Civil, através de documento fornecido pelos órgãos competentes do Poder Judiciário Federal e da Justiça Estadual, da Polícia Federal e da Polícia Civil do Estado da Bahia, comprovando que não respondem ou não estejam indiciados em qualquer tipo de processo ou inquérito no âmbito criminal, cível ou administrativo, por procedimento irregular durante o exercício de cargo ou função que tenham exercido, quer seja na administração pública ou privada, inclusive de caráter eletivo, até mesmo em associações, além de outros requisitos estabelecidos em resolução complementar a este Estatuto.
Art. 51 – Os candidatos a Presidente do COPM que já tenham exercido esse cargo no último decênio, além de satisfazerem os requisitos estabelecidos no artigo 50 deste Estatuto, para serem elegíveis, terão que fazer comprovação, perante o Conselho Deliberativo ou Comissão Eleitoral, da lisura de sua administração, com documentos fornecidos pela Comissão Fiscal em exercício, onde conste que prestou conta, em tempo hábil, de sua gestão, ao seu sucessor.

  • 1º – Aplicam-se aos candidatos a Vice-Presidente que tenham exercido a função de Presidente do COPM no último decênio, os mesmos requisitos estabelecidos para os candidatos a Presidente constantes nos artigos 50 e 51 deste Estatuto.
  • 2º – Ficam isentos das exigências constantes dos artigos 50 e 51 os candidatos à reeleição que se encontram ou se encontrarem no desempenho do mandato de Presidente ou Vice-Presidente do Clube.
  • 3º – Os candidatos a Presidente ou Vice-Presidente do COPM, apresentarão ao Conselho Deliberativo, em tempo oportuno, suas declarações de bens antes de assumir o cargo e no ato de o transmitir ao seu sucessor.

Art. 52 – O Presidente do COPM que se candidatar a mandato eletivo passará o cargo ao seu substituto legal até seis meses antes do pleito.

Parágrafo Único – Após a publicação do resultado das eleições pela Justiça Eleitoral e sendo eleito, ficará afastado definitivamente do cargo, assumindo em seu lugar, o Vice-Presidente do Clube, e não sendo eleito, reassumirá o seu cargo.
Art. 53 – Aplica-se, no que couber, ao Vice-Presidente do COPM, as disposições do “caput” do artigo 52 e seu parágrafo único.
Art. 54 – Em caso de movimentação do Presidente do COPM para área de município fora da Região Metropolitana de Salvador ou para outro Estado da Federação, quer seja para fazer curso de interesse da Polícia Militar ou outra qualquer atividade de serviço, quer seja de seu interesse ou não, assumirá a cargo, interinamente, o Vice-Presidente e, se este também o for, assumirá o cargo, também interinamente, o membro da Diretoria de maior.
Art. 55 – A Diretoria deverá reunir-se pelo menos uma vez por mês ou quando achar conveniente o seu Presidente.

  • 1º – As reuniões da Diretoria serão reservadas, podendo apenas comparecer, além de Diretores, dos Assessores e outros funcionários convocados, a critério do Presidente;
  • 2º – Os gerentes ou administradores de instalações ou serviços fora da sede do Clube manterão intercâmbio social com agremiações locais.

Art. 56 – Compete à Diretoria:

I) Administrar o Clube e exercer poderes não atribuídos a outro órgão;

II) Regular o direito de frequência no Clube e nas dependências de seus anexos, nos termos deste Estatuto;

III) Propor:

a) Ao Conselho Deliberativo a reforma parcial ou total do presente Estatuto, quando julgar necessária;

b) À Assembleia Geral o exame e a decisão em última instância, sobre fato que julgar necessário, nos termos deste Estatuto.

IV) Organizar o orçamento anual, por departamento, com estimativa de receita e fixação da despesa;

V) Autorizar, “ad referendum” do Conselho Deliberativo e por proposta do Presidente do Clube, a liberação de verbas necessárias a pagamentos inadiáveis inferiores a 100 (cem) vezes o valor do salário mínimo, convocando-o, no mais curto prazo, no caso de quantia superior a esse valor;

VI) Fixar, “ad referendum” do Conselho Deliberativo, quando julgar oportuno, as mensalidades dos associados, e dos anexos do Clube, as taxas de manutenção de instalações e serviços, as joias, as contribuições de Sócios Especiais e as Concessões de Frequência Provisória ou de serviços oferecidos pelo Clube ou outras que forem instituídas por atos regulares da administração do Clube;

VII) Regular a prática de educação física, atletismo e desportos amadores, no âmbito do Clube e nos seus anexos, com vistas ao desenvolvimento do ser humano;

VIII) Instituir, quando for oportuno e conveniente, prêmios ao companheirismo, dedicação ao estudo, às artes ou ao mérito técnico-profissional;

IX) Cumprir e fazer cumprir a legislação trabalhista quanto aos direitos sociais dos empregados do Clube;

X) Cabe a Diretoria também:

a) Contratar, com a aquiescência do Conselho Deliberativo, sempre que for do interesse dos Associados, produtos e/ou serviços que visem a saúde e o bem-estar dos mesmos.

1) Nos casos de produtos de seguros, a contratação será na modalidade de Apólice Coletiva por Adesão Voluntária, com desconto consignado em folha de pagamento ou débito em conta corrente do Associado.

2) São produtos de seguros elegíveis para contratação:

– Automóvel

– Previdência

– Odontologia

– Saúde

– Vida

3) Para assessoria técnica na contratação e gestão das Apólices de seguros elencados acima, a Diretoria do COPM poderá utilizar dos serviços técnicos de uma Corretora de Seguros.

b) Conforme previsto na legislação específica da área de saúde (ANS – Agência Nacional de Saúde), somente terão direito à adesão ao benefício de Seguro ou Plano de Saúde Médico e/ou Odontológico os associados e/ou seus dependentes legais em pleno gozo de seus direitos estatutários e rigorosamente em dia com as obrigações financeiras com o Clube.

SUBSEÇÃO I

DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE

Art. 57 – Compete ao Presidente, além das determinações contidas neste Estatuto:

I) Assinar e despachar o expediente;

II) Nomear e exonerar, “ad nutum”, os membros da Diretoria;

III) Convocar a Assembleia Geral e o Conselho Deliberativo, além da Diretoria, presidindo as reuniões desta e instalação da primeira;

IV) Resolver sobre admissão, desligamento, demissão e readmissão de sócios;

V) Expedir cartões provisórios de frequência temporária e as carteiras prevista neste Estatuto;

VI) Aplicar as penalidades de sua competência;

VII) conhecer e solucionar os requerimentos de sócios no âmbito de sua competência;

VIII) Conceder licença nunca superior a 90 (noventa) dias, a cada um dos membros da Diretoria;

IX) Admitir, demitir, suspender e fixar salários dos empregados do Clube, estes “ad referendum” do Conselho Deliberativo, podendo ainda, assinar contratos, atendendo ao contido neste Estatuto;

IX) Rubricar os livros da Secretaria Executiva e Departamento Financeiro;

X) Assinar:

a) Contratos e celebrar convênios autorizados pelo Conselho Deliberativo;

b) Com o Secretário Executivo, os cartões provisórios de frequência e carteiras sociais;

c) Com o Diretor Financeiro, cheques, cauções, ordens de pagamentos ou quaisquer outros documentos que tenham responsabilidade financeira;

d) Conceder, ocasionalmente, a título oneroso ou gratuito, qualquer dependência ou material do Clube, para uso que não traga entraves às finalidades sociais.
XI) Nomear Delegados do Clube para representações oficiais externas, inclusive, as de caráter técnico junto a Clubes congêneres ou entidades;

XII) Baixar e publicar Portarias e/ou Avisos necessários à execução deste Estatuto;

XIII) Fazer executar atos administrativos com autorizações escritas, ainda que tenham caráter reservado, especialmente quando seus efeitos repercutirem na situação financeira e patrimonial do Clube, “ad referendum” do Conselho Deliberativo;

XIV) Representar o Clube em juízo e fora dele, outorgando, quando for o caso, procuração “ad judicia”, dando ciência ao Conselho Deliberativo na primeira oportunidade.

XV) Resolver os casos urgentes não previstos neste Estatuto, submetendo-os ao conhecimento do Presidente do Conselho Deliberativo no prazo de 72 horas, o qual deverá apreciar a matéria no prazo máximo de 15 dias;

XVI) Designar gestores ou administradores de atividades internas na Sede do Clube ou nos seus anexos responsáveis pela execução de serviços de natureza remuneratória, visando desafogar parte das atividades de um departamento, estando vinculado diretamente ao Vice-Presidente do Clube.

SUBSEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO VICE-PRESIDENTE
Art. 58 – Compete ao Vice-Presidente, além de substituir o Presidente, o seguinte:

I) Dirigir, se assim deliberar o Presidente, outro Departamento da conveniência da Administração do Clube;

II) Representar o Presidente quando for designado;

III) Assinar, com o Diretor Financeiro, os cheques emitidos para pagamento de despesas autorizadas pelo Presidente, quando este não puder fazê-lo, contraídas pela administração do Clube;

IV) Superintender os trabalhos de reparação, construção e reconstrução de móveis e imóveis do Clube;

V) Supervisionar as atividades internas e patrimoniais do Clube e seus anexos;

VI) Fiscalizar toda escrituração financeira, contábil e patrimonial do Clube, rubricando os respectivos livros;

VII – Acompanhar a organização do histórico do Clube;

VIII – Controlar as atividades dos gerentes e/ou administradores dos anexos do Clube.

SUBSEÇÃO III
DOS DIRETORES DE DEPARTAMENTOS
Art. 59 – Ao Diretor do Departamento de Assuntos Sociais e Culturais, compete conhecer, planejar, controlar e coordenar as matérias relativas ao seu departamento, propondo sugestões ao Presidente sobre assunto de interesse da associação.

Parágrafo Único – Caberá também ao titular deste departamento gerir as atribuições do Setor de Marketing e Comunicação Social do Clube, podendo para tanto contar com auxílio de profissional habilitado na área.

Art. 60 – Ao Diretor do Departamento de Atividades Desportivas compete conhecer, planejar, controlar e coordenar as matérias relativas ao seu departamento, propondo sugestões ao Presidente sobre assunto de interesse da associação.

Art. 61 – Ao Diretor do Departamento de Atividades Internas e Patrimoniais compete, planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades internas e patrimoniais do Clube

1º – Além das atividades acima mencionadas, compete-lhe:

I) Dirigir o almoxarifado, zelando pela conservação dos materiais existentes, controlar o serviço de compras, entrada e saída de material apresentado às respectivas repartições;

II) Ter, sob sua responsabilidade, todos os bens móveis e imóveis, ações e escrituras de propriedades que o Clube tenha ou venha a possuir, ficando sob sua inteira responsabilidade, inclusive a administração do arquivo e biblioteca do Clube;

III) Organizar anualmente o balanço patrimonial;

IV) Controlar o ponto de frequência dos funcionários do Clube e suas atividades laborais nos diversos departamentos;

V) Fiscalizar a segurança física e patrimonial da Sede do Clube e nos seus anexos;

VI) Manter a limpeza, conservação e manutenção do patrimônio do Clube e de seus anexos em perfeito funcionamento;

VII) Manter o controle dos bens móveis e imóveis existentes na Sede do Clube e nos seus anexos;

VIII) Responsabilizar-se pelo comportamento, postura, uniformização e disciplina dos funcionários do Clube e de seus anexos;

IX) Supervisionar o atendimento do Posto de Saúde e o serviço de guarda vidas existentes na Sede do Clube.

SUBSEÇÃO IV

DA DIRETORIA FINANCEIRA
Art. 62 – Compete ao Diretor Financeiro:

I) Providenciar manter as arrecadações do Clube em dia, sugerindo medidas capazes de aumenta-las de acordo com as diretrizes do Presidente do Clube;

II) Ter, sob sua guarda e responsabilidade, todos os valores financeiros em espécie ou títulos de crédito pertencentes do Clube;

III) Efetuar pagamento de todas as despesas, devidamente autorizadas, depois de examinadas pelo Vice-Presidente do Clube;

IV) Assinar, junto com o Presidente e o Vice-Presidente, cheques, cauções, ordens de pagamentos ou quaisquer outros documentos relativos às finanças da Associação;

V) Apresentar ao Vice-Presidente do Clube:

a) Relação dos sócios em atraso, incursos nas penas de desligamento, suspensão de direito e eliminação do quadro social;

b) Balancetes e demonstrativos de receitas e despesas de jogos e festividades;

c) Movimento mensal das despesas e receitas do Clube e de seus anexos, remetido pelos respectivos responsáveis;

VI) Apresentar à Comissão Fiscal os balancetes mensais e os Livros Caixa e Razão da situação financeira da Associação;

VII) Organizar, anualmente, o balanço financeiro da Associação, disponibilizando-o ao Presidente da Comissão fiscal e do Conselho Deliberativo;

VIII) Supervisionar todos os trabalhos da Tesouraria;

IX) Apresentar uma proposta de orçamento (receita e despesa) para o exercício seguinte.

SUBSEÇÃO V

DO DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTO

Art. 63 – Compete ao Diretor do Departamento de Suprimento conhecer, planejar, controlar e coordenar as matérias relativas ao seu Departamento, propondo sugestões ao Presidente sobre assunto de interesse da associação.

  • 1º – Além das atividades acima mencionadas, compete-lhe:

I – Dirigir e controlar as atividades do Bar e do Restaurante da Sede e dos seus Anexos;

II – Acompanhar e fiscalizar os serviços internos relativos as atividades do Bar e do Restaurante, inclusive dos seus integrantes;

III – Prestar contas mensalmente ao Presidente do Clube das receitas e despesas oriundas do Bar e do Restaurante da Sede e dos seus Anexos;

IV – Prestar as informações necessárias, quando solicitadas, pela Comissão Fiscal ou pelo departamento Financeiro do Clube;

V – Manter atualizado o estoque de materiais do seu Departamento;

VI – Monitorar o calendário de eventos do Clube prestando a devida assistência quando solicitado.

SUBSEÇÃO VI
DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 64 – Compete ao Secretário Executivo o seguinte:

I) Despachar, regularmente, com o Presidente ou com o seu substituto legal ou eventual;

II) Redigir ou fazer redigir toda correspondência do Clube;

III) Controlar a entrada e saída de documentos oficiais expedidos pelo Clube;

IV) organizar o cadastro geral dos associados e funcionários do Clube;

V) enviar “memorandum” aos sócios inadimplentes, no caso de atraso nos seus débitos;

VI) Desempenhar quaisquer outras incumbências determinadas pelo Presidente ou pela Diretoria do Clube;

VII) Organizar o histórico do Clube e a galeria dos Presidentes.

SUBSEÇÃO VII
DOS ASSESSORES JURÍDICOS

Art. 65 – Compete aos assessores jurídicos cumprirem os deveres que lhes forem determinados pelo Presidente do COPM, dentro de suas respectivas especialidades.

SEÇÃO IV

DA COMISSÃO FISCAL
Art. 66 – A Comissão Fiscal, designada trienalmente pelo Conselho Deliberativo, dentre os seus membros, será composta de 03 (três) titulares e de 03 (três) suplentes.

Art. 67 – Compete à Comissão Fiscal:

I) Examinar os balancetes mensais do Departamento Financeiro, apresentando ao Conselho Deliberativo o seu parecer para homologação e, havendo alguma irregularidade, o Presidente do CD levará ao conhecimento da Diretoria para os esclarecimentos cabíveis;

II) Examinar as contas apresentadas em casos de renúncia do Presidente e do Vice-Presidente do Clube, e concluir com o necessário parecer;

III) Examinar a contabilidade do Clube e emitir juízo sobre as contas apresentadas anualmente;

IV) Solicitar do Departamento Financeiro esclarecimentos, quando tiver de lavrar pareceres ou confeccionar relatórios, sobre documentos ou informações incompletas ou insuficientes;

V) Emitir pareceres nos orçamentos anuais encaminhados pela Diretoria ao Conselho Deliberativo;

VI) Assumir a Direção do Clube, em caso de renúncia coletiva da Diretoria, convocando imediatamente o Conselho Deliberativo.

TÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO SOCIAL
Art. 68 – O patrimônio social é constituído pelos bens móveis, imóveis, direitos e obrigações, valores e crenças que o Clube possuir.

  • 1º – No caso de dissolução do Clube o patrimônio será incorporado à Sociedade Beneficente da Polícia Militar – SBPM do Estado da Bahia, ressalvados os bens e obrigações, acaso existentes no Clube pertencentes ao Governo do Estado, a Polícia Militar ou ao Copo de Bombeiros Militar da Bahia, sendo que os seus bens não poderão ser alienados e gravados sem prévia e expressa autorização da Assembleia Geral, como estabelece este Estatuto.
  • 2º – Esta Associação só poderá ser dissolvida pelo voto de 2/3 (dois terços) dos votos do total de Sócios Fundadores e dos Efetivos “A”.

CAPÍTULO I

DA RECEITA

Art. 69 – Constituirão receitas:
I) As contribuições a que estão obrigados os sócios;

II) A renda arrecadada na Sede do Clube e nos seus anexos;

III) Doações recebidas de particulares ou de agentes públicos;

IV) O lucro resultante da realização de festas, reuniões e cessões do Clube;

V) Rateios e subscrições que se tornem necessários para fazer face as despesas extraordinárias do Clube.

VI) Convênios e Termos de Cooperação Técnica com outras entidades públicas e privadas.

CAPÍTULO II

DAS DESPESAS
Art. 70 – Constituirão títulos de despesas:

I) Pagamento de impostos ou taxas, salários devidos a empregados e valores pagos aos integrantes de sua Administração a título de representação ou ajuda de custo ou “pró-labore”;

II) Aquisição de materiais para as diversas repartições;

III) Custeio de festas, jogos e demais atividades socioeducativas e esportivas;

IV) Custeio na conservação e manutenção dos bens do Clube e de seus anexos;

V) Gastos com a aquisição de bens e serviços;

VI) Concessão de prêmios.

VII) Doações esporádicas para fins sociais, culturais e desportivas das instituições militares estaduais e afins.

Parágrafo Único – É vedado à Diretoria Executiva, contribuir à custa dos cofres do Clube, para fins estranhos aos objetivos do mesmo, expressos neste Estatuto.

TÍTULO V

DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS, RESOLUÇÕES, PORTARIAS E AVISOS
Art. 71 – Este Estatuto será complementado por Instruções Normativas, Resoluções, Portarias ou Avisos, conforme a necessidade, baixados pelos órgãos integrantes da estrutura organizacional do Clube, constantes do Art. 28 deste Estatuto.

Parágrafo Único – As Instruções Normativas ou Resoluções a que se refere o “Caput” deste artigo, serão divulgadas, além do quadro de aviso do Clube, nos meios de comunicação social previstos no Art. 34 deste Estatuto.

TÍTULO VI

DO SITE OFICIAL DO COPM
Art. 72 – Como órgão de publicidade interna, o Clube utilizará um site Oficial que poderá ser acessado pelo endereço; www.copmba.com.br, que se destinará à:

I) Dar ciência aos sócios de atos e fatos oficiais;

II) Inserir os programas das atividades sociais, culturais, artísticas, desportivas ou de quaisquer outras atividades promovidas pelo Clube;

III) Noticiar a realização de eventos e o resultado das atividades sociais, culturais e desportivas.

IV) Disponibilizar o resultado do balanço financeiro mensal do Clube;

V) Disponibilizar a relação nominal dos sócios aniversariantes de cada mês;

VI) Divulgar os espaços disponíveis para locação pelos associados e/ou indicados pelos sócios.

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 73 – Nenhuma proposta será submetida à deliberação do Conselho Deliberativo ou da Diretoria, sem que tenha, pelo menos, a assinatura de 15 (quinze) associados Fundadores ou de categoria Efetivo “A” ou da Assembleia Geral, quando tiver menos de 30 (trinta) sócios.
Art. 74 – Fica a Diretoria autorizada a adquirir material esportivo para revendê-los aos associados interessados ou aos instruendos integrantes de modalidades esportivas desenvolvidas no COPM.
Art. 75 – A Diretoria poderá conferir aos vencedores dos campeonatos oficiais, medalhas e troféus, observado o disposto neste Estatuto.

Art. 76 – O Clube terá um estandarte em que predominarão as cores: azul, vermelha e branca, possuindo ainda o escudo e o distintivo já existentes.

Art. 77 – O Clube manterá na sala do Presidente uma Galeria dos Presidentes antecessores com as respectivas datas de posse e de transmissão de cargo.

Art. 78 – A administração do Clube, por iniciativa da Diretoria e aprovação do Conselho Deliberativo, poderá realizar convênios com os Comandos Gerais da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar da Bahia ou qualquer outra entidade pública, ou privada, em torno de matéria que possa significar benefício social aos associados e seus dependentes.

Art. 79 – O presente Estatuto só poderá ser reformado, modificado ou alterado por iniciativa do Conselho Deliberativo ou por proposta da Diretoria, como previsto neste Estatuto.

Art. 80 – Os componentes da administração do Clube e o Presidente do Conselho Deliberativo têm direito a uma verba de representação, ajuda de custo ou pró-labore, a título de recompensa pelo efetivo exercício diuturno de suas funções, como estabelecer o Conselho Deliberativo, através de Resolução.

Art. 81 – Quando se fizer necessário, o COPM poderá contrair empréstimo nas instituições financeiras até o limite de 100 (cem) salários mínimos, sem autorização prévia do Conselho Deliberativo ou da Assembleia Geral.

Art. 82 – Todos os cargos não eletivos previstos neste Estatuto serão preenchidos através de Portaria editada pelo Presidente do Clube, desde que entenda conveniente e, ficará, sempre, na dependência da disponibilidade financeira do Clube.

Art. 83 – Ficam mantidos os contratos celebrados pela atual administração do Clube com outras entidades públicas ou privadas e aquel’outros relacionados com a fundação e desenvolvimento de Colônias de Férias, posto que, a aplicação de recursos financeiros, aquisição e alienação de imóveis e outras operações de débito e crédito devem ser, necessariamente, aprovadas pelo Conselho Deliberativo, como previsto neste Estatuto.

Art. 84 – A presente reforma estatutária entrará em vigor nesta data.

Art. 85 – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Salvador, 27 de dezembro de 2018.

 

 

JOÃO CANÁRIO BARBOSA DE SOUZA – TEN CEL PM R/R

Presidente da Assembleia Geral Extraordinária

EDNO ALVES SANTANA – MAJ QOAPM

              1º Secretário da Mesa Diretora

 

 

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